Reforma De Decisao Primeiro Grau

TUTELA ANTECIPATORIA 5 2.1. Atos decisórios 5 2.1.1. Sentença 6 2.1.2. Decisão Interlocutória 7 2.2. Tutela antecipatória 8 2.2.1. A efetividade do processo e a tutela antecipatória 8 2.2.2. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil 10 2.2.3. Distinção entre tutela cautelar e tutela antecipatória 14 3. RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 16 3.1. Princípios Fundamentais dos Recursos 16 3.1.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 16 3.1.2. Princípio da Taxatividade 17…

a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e qualquer recurso possui, consiste na devolução do conhecimento da matéria impugnada ao judiciário, a fim de que possa reexaminar a decisão recorrida. Pelo segundo, impede-se que a decisão recorrida produza efeitos desde logo, somente podendo produzi-los depois do julgamento do recurso e do respectivo trânsito em julgado dessa decisão. Entretanto, tal dicotômica classificação não se mostra…

agravados. O juiz, após a manifestação dos agravados e do pedido destes pelo desacolhimento do pedido de juntada dos documentos, indeferiu o pedido da agravante de juntada aos autos dos documentos. Tal decisão, porém, não pode permanecer, merecendo reforma, como se verá a seguir. DAS RAZÕES PARA A REFORMA: Prevê o art. 397 do CPC que “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados,…

Somente terá efeito devolutivo a apelação interposta da sentença nos casos enumerados no art. 520, CPC, bem como em algumas leis especiais, como, por ex., art. 58, V, da Lei 8.245/91. Petição de interposição Dirigida ao juiz prolator da decisão. Requerer o efeito em que deverá ser recebido o recurso de apelação, bem como a remessa do agravo retido, se houver. Requerer retratação nos casos dos arts. 296 e 285-A, § 1°, CPC. Requerer a intimação da parte contrária…

improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao julgamento liminar do pedido – 5. A técnica do julgamento liminar em grau de apelação – 6. O controle de constitucionalidade da Lei 11.277/2006: 6.1 O sistema de nulidades pela ótica da instrumentalidade do processo; 6.2 O julgamento liminar de improcedência e a garantia do contraditório e da ampla…

insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário residia no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tinham qualquer eficácia prática. Em outras palavras como o jargão popular “ganhava, mas não levava”. O objetivo dessa reforma era dar mais segurança jurídica para os envolvidos, com a pretensão de agilizar o andamento do processo. A modificação pretendida foi a de fielmente observar os princípios da celeridade, segurança jurídica e da efetividade. O…

autos, merecendo reforma da decisão atacada, em sua totalidade, visto que apresenta insofismavelmente nula de pleno direito por Julgado Extinto o feito, sem resolução de mérito. Pois, Indeferiu a inicial sob o singelo argumento de que a autora tenha pago somente 03 parcelas evidenciando ofensa ao principio da boa-fé objetiva, julgando extinto o feito, finalmente, nada manifestou quanto a assistência judiciária. Diante do equivoco do Magistrado “A quo”, outra não pode ser a decisão deste…

em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição nesses processos, diretamente ajuizados em instâncias superiores. O legislador, buscando regulamentar os recursos previstos na Constituição, houve por bem editar a Lei n. 8.038/90 (Lei dos Recursos), criando a apelação cível contra decisão proferida em processos existentes entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e Municípios ou…

VITORIA 2012 Notas sobre as reformas da administração pública Estrutura 1. O Estado como problema 2. Quais as contribuições das iniciativas de reforma gerencial do Estado Brasileiro? a. A questão da Eficiência como valor normativo. b. A questão dos custos c. A questão da autonomia e flexibilidade das organizações. d. A questão da avaliação e. A questão da participação f. A questão da transparência 3. O que a reforma gerencial deixou de lado? a. A questão política

legal jurídica no próprio texto constitucional. No sentido restrito, é o meio pelo qual se provoca o reexame de uma decisão conferido à parte vencida, ou a outrem, em regra de órgão jurisdicional hierarquicamente superior, sobre o objeto formal ou material do processo. No processo penal os recursos são os meios processuais que as partes dispõem para pedir a revisão de uma decisão judicial e normalmente são direcionados a uma instância superior. No Brasil, os recursos contra as decisões…