Reforma De Decisao Primeiro Grau

casos em que há divergência quanto a sua aplicabilidade. O tema é tratado por tópicos, com a apresentação de considerações feitas pela Doutrina e pela Jurisprudência. Também é realizada referência à limitação sofrida pelo recurso, a qual adveio com a reforma editada pela Lei 10.352 de dezembro de 2001. 1 ORIGEM 1.1 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA A Doutrina não é uniforme acerca da origem da palavra “embargos”. Há autores que afirmam ter surgido do latim bárbaro e outros, do celta. Não…

PREQUESTIONAMENTO O presente recurso de revista preenche o seu pressuposto recursal extrínseco especifico do prequestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento. Com efeito, a matéria objeto deste recurso foi ventilada expressamente na decisão recorrida, nos termos da Súmula 297 do TST. III- DA TRANSCENDÊNCIA O presente recurso de revista preenche o seu pressuposto recursal extrínseco especifico da transcendência, nos termos do art. 896-a da CLT, devendo…

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A existência do duplo grau de jurisdição é, sobretudo humana, e a lei nada mais reflete do que o pensamento da sociedade, poucos se conformando com o julgamento único, conhecidas as imperfeições humanas. Sendo que, tanto o julgador singular como órgão coletivo podem ter maneiras diversas de interpretar, tanto os fatos como as provas. Pode ser ter em mente a possibilidade de que o julgamento em segundo grau também possa ser equivocado e passível de modificar uma…

mencionado vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, inconformado com a referida Decisão, nos termos do art. 557, § 1º do CPC, interpor o presente AGRAVO decorrente da negativa de seguimento da apelação interposta pela agravante, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS A Agravante impetrou apelação cível em decisão que negou a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. A defesa alegou que a…

possibilidade de reforma das decisões judiciais. Para tanto, existe uma estrutura hierarquizada entre os juízes e tribunais que prevê órgãos de primeiro, segundo grau e tribunais superiores e garante a possibilidade do jurisdicionado se irresignar contra uma decisão ilegal ou injusta, levando a discussão à outra esfera do judiciário. O nosso sistema recursal é deveras complexo, pois prevê vasta possibilidade de recorrer dos comandos decisórios, sendo cabível, inclusive, levar uma…

PROFESSORA: DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO KRUEGER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBJETIVO: Tem por finalidade manter a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, pois não se está diante de um terceiro grau de jurisdição que propicia um mero reexame da matéria já decidida nos dois graus de jurisdição existentes em nosso ordenamento jurídico. NATUREZA - é um recurso excepcional de proteção do direito objetivo, no âmbito constitucional. PREVISÃO LEGAL - o recurso…

o pedido da apelante por danos morais à apelada por falta de comprovação da existência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do prestador de serviços. Tal decisão todavia, não merece prosperar, devendo ser anulada ou, caso assim se entenda, reformada, consoante se demonstrará. 2. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA A sentença ora impugnada não pode prevalecer, tendo havido pedido de danos morais, por parte do autor, ora rejeitado pelo magistrado, julgando assim sem…

insalubridade em grau máximo e de periculosidade em razão da atividade que desenvolvia, sendo Frentista. Postulava ainda por 13º nos anos 2011 e 2012, alegando que nunca foram pagos. Entretanto, na contestação restou claro a comprovação dos pagamentos, visto que, foram apresentados documentos comprobatórios. Muito embora as provas fossem satisfatórias, o magistrado julgou a Reclamatória Trabalhista parcialmente procedente condenando o recorrente ao pagamento de adicional de…

judiciais. É uma fonte secundária do direito. Representa decisões reiteradas dos Tribunais. Nem toda decisão forma uma Jurisprudência, para que se firme o termo se faz necessário que os tribunais profiram diversas decisões sobre o mesmo tema. A decisão nasce do juízo de primeiro grau. É fonte secundária segundo o Civil Law. É fonte primária segundo Common Law. Uma decisão de um juiz de primeiro grau não pode ser considerada jurisprudência, pois deve se firmar nos tribunais. Os tribunais…

Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua defensora infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão de fls., interpor RECURSO EMSENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, X, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda deva manter a r. decisão, seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com as razões em anexo. Nestes…