Reforma De Decisao Primeiro Grau

Joventina de Jesus Impetrado: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente Comarca: São Paulo Voto nº 15.256 MANDADO DE SEGURANÇA. Ação de reintegração de posse. Ato impugnado. Sentença. Inadmissibilidade. Hipótese de decisão recorrível via apelação. Observância do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09 e da súmula 267 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada. Apelação Nº…

MICOBACTERIOSE PULMONAR RESISTENTE. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE AQUISIÇÃO PELO PROGRAMA AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER INVOCADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 113, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DEFENDIDA PELA APELANTE.…

pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial(artigo 461, parágrafo 5º). Isso não excluiu a possibilidade de o juiz adotar, de ofício, tais providências ou medidas por decisão antecipativa dos efeitos da tutela (parágrafo 3º). O processo civil brasileiro é de índole Italiana. Moroso e prestigia o devedor. Princípios que influenciaram o legislador na alteração do código: Princípio da instrumentalidade:…

sobre a vedação da reformatio in pejus, onde se proíbe a aplicação de pena maior do que a imposta pelo Juiz de 1º grau, quando apenas o réu houver apelado. E por fim, assim como na maioria dos recursos, não pudemos deixar de citar que a apelação poderá se extinguir tanto pela forma normal, como também por uma forma anormal. Poucas foram às mudanças que houve na apelação na reforma do Código de Processo Penal, mas procuramos nos atentar a elas e não deixar de citá-las em alguns…

quem mais bem aprecia a causa, percebendo determinado detalhe, sobretudo em matéria de fato, é o prolator do voto vencido. 2) Cabimento O artigo 530, do CPC, dispõe: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. Logo, os pressupostos legais para a incidência dos embargos…

esta subscreve, inconformado com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para, com fundamento no artigo 639, do Código de Processo Penal, requerer, tempestivamente, a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL; fazendo-o pelas relevantes razões de fato e fundamentos de direito a seguir delineados. Requer, portanto, seja efetuado o translado das seguintes peças: a) decisão que ensejou a interposição…

492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de…

alterações que procuraram atingir essa meta, principalmente as realizadas pela Emenda Constitucional n. 45 e a Lei 11.232 de 2005. Também ressalta a importância da observância dos princípios da celeridade e segurança jurídica na elaboração de uma decisão judicial, a qual deve ser dotada de credibilidade e apta a exigir o seu devido cumprimento. Palavras-chave: efetividade, segurança jurídica, celeridade, devido processo legal. RESUMEN: La búsqueda por la efetividad en la prestación…

in melius no ordenamento processual brasileiro?; (2) Qual o posicionamento da doutrina e da jurisprudência? O tema foi escolhido diante da sua importância dentro dos novos rumos a que se tem dado ao sistema processualista brasileiro. Várias reformas foram e continuam sendo realizadas no Código de Processo Penal, visando a dar maiores garantias ao acusado, preservando, sobretudo, os seus direitos constitucionais de ampla defesa e de contraditório. E a vedação da ocorrência de…

apresentar recurso de APELAÇÃO, requerendo assim seja o vertente apelo processado, e, após as formalidades de praxe, encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Órgão de Julgamento “ad quem”, onde espera sejam acolhidas as razões expostas para a reforma do decisum guerreado. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Ribeirão Preto, 26 de fevereiro de 2.014. PALMIRA TEREZINHA BRAGA ADVOGADA - OAB/SP N.º 280.072 PROCESSO n° 1000655-92.2000.8.26.0506…