Reforma De Decisao Primeiro Grau

processo penal corresponde ao processo acusatório. No processo inquisitivo, onde as funções de acusar, defender e julgar encontram-se enfeixadas em um único órgão, é o juiz que inicia de oficio o processo, que recolhe as provas e que, a final, profere a decisão. O processo acusatório, que prevaleceu em Roma e em Atenas, é um processo penal de partes, em que acusador e acusado se encontram em pé de igualdade. Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade: Chama-se poder dispositivo…

‘recursus’ e significa a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão. A finalidade dos recursos é proporcionar que determinada decisão, que deixou insatisfeita uma das partes, seja revista e se possível reformada por um órgão superior da hierarquia judiciária ou pela própria autoridade prolatora. É o remédio idôneo para ensejar dentro de um processo, a invalidação, integração, reforma ou esclarecimento de uma decisão do magistrado. No processo trabalhista, os recursos…

|( Compreender a atuação do tribunal no âmbito de sua | | |competência recursal e originária e, em razão do duplo grau | | |necessário. | | |

às fls. 1118/1128, nos quais vem interpor embargos de declaração, alegando que o ponto central da apelação não fora examinado por este colegiado , sequer foi ventilado , atraindo a incidência do art 535, inciso I , do CPC, alegando que houve na decisão colegiada omissão. Alegou que deixou de ser apreciado pelo Magistrado a questão conexa levantada na ACP 00037178920024025001, cuja principal questão é a necessidade , ou não de um Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto ao Meio…

pesquisa tem por objetivo mostrar as principais evidencias da Lei 11.276/06, que instituiu a súmula impeditiva de recursos, com o fim de atribuir efetividade à almejada celeridade processual. Tal dispositivo estabelece que não caberá recurso quando a decisão for fundada em súmula dos Tribunais Superiores. A metodologia utilizada para pesquisa foi bibliográfica se enquadrando no método qualitativo. . Introdução A Constituição Federativa do Brasil de 1988 garantiu ao indivíduo o…

pelos danos morais, sendo que tal decisão, todavia não merece prosperar, devendo ser anulada ou, caso assim não se entenda, reformada, consoante se demostrará. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA: a) DO MÉRITO DA DEMANDA: Em nenhum momento a apelante deixou de guardar adequadamente seu cachorro, pois o mesmo estava em seu pátio, onde havia muro de um metro e vinte e o cachorro só atacou em virtude da provocação de autor. Ademais, ainda que a decisão seja considerada…

PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo…

Índice 1. INTRODUÇÃO O conceito de sentença já vem a longos anos desde o primeiro Código de Processo Civil sofrendo algumas alterações visto que primeiramente com o surgimento do primeiro Código de Processo Civil, a sentença definia-se como um acto pelo qual o juiz põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa e nessa altura bastava analisar se havia ou não extinção do procedimento em primeiro grau de jurisdição, ocorrendo esta situação, o recurso cabível seria o de…

reexame de decisão proferida e, em regra, por um juízo superior. Uma decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, pois o erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam reapreciadas. Assim, a existência dos recursos funda-se em duas razões: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional. O recurso instrumentaliza o princípio do duplo grau de…

processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna.”1. O conceito acima apontado deixa claro que: a) Nem todos os meios de impugnação de decisões judiciais são recursos (exemplos: mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória); b) Recurso necessariamente é ato da parte (não existe “recurso de ofício” no reexame necessário); c) O recurso deve ser desdobramento da mesma relação jurídica processual na qual foi proferida a…