Reforma De Decisao Primeiro Grau

impugná-los, ter a melhor solução para a sua lide, sem que reste dúvida de que a decisão mais justa foi tomada. É muito comum, que numa relação onde há conflito de interesses, a parte prejudicada com a decisão se sinta injustiçada e queira a revisão da mesma. Assim, para evitar abusos e desvio de poder e assegurar que o princípio da segurança jurídica seja protegido, o Judiciário oferece à parte a chance de uma revisão da decisão por outra autoridade e, caso seja verificado que o seu…

............. 6 UNIDADE I: APRESENTAÇÃO DO CURSO: OBJETIVOS, PROPOSTA, DELIMITAÇÃO CONTEÚDO. CALENDÁRIO DE AULAS E DE PROVAS. MOROSIDADE PROCESSUAL. ESTATÍSTICAS E REFORMAS PROCESSUAIS. ......................................................................... 10 Aula 1: Noções acerca da morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .....

preparo; e) remessa dos autos para a instância superior. RAZÕES DE APELAÇÃO (DIRIGIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE) a) Trata-se... (breve resumo dos fatos e do processo); b) A respeitável decisão de folhas... (breve resumo da sentença que se quer atacar). c) Nova decisão – os motivos do recurso: aquilo que se almeja (reforma ou nulidade da sentença) REQUISITOS Artigo 513 e ss., CPC. INTERPOSIÇÃO Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade…

objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o objetivo de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la". Mais sucintamente, Fernando da Costa Tourinho Filho2 ensina que recurso “é o ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida”. Para Eduardo Espínola Filho3, “pode afirmar-se ser o recurso um remédio, cujo uso a lei, expressamente, ordena ao juiz, ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão daquele…

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus…

caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este. Segundo Carlos Alberto Bittar, "a decisão interlocutória, ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve…

Teoria do Processo Civil 1. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Informa que toda a decisão judicial é recorrível para um órgão jurisdicional superior. Tal princípio não está expresso na CF. Trata-se de um princípio constitucional implícito, já que existe previsão constitucional de tribunais de segunda instância nas Justiça Estadual e do DF, Federal, Eleitoral e do Trabalho. As vantagens da possibilidade de revisão por um órgão jurisdicional superior são

da discussão em grupo esta contida no passo 4 com os temas arrolados acima. Passo 3 Fazer analise critica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1 – descrição do caso; 2 – decisão de 1 grau; 3 – órgão julgador; 4 – razoes de reforma ou manutenção da decisão; 5 – Opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Acórdão 1 = Princípio da insignificância. 1 - Descrição do caso; Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor…

conhecido e julgado. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: Este princípio não está expresso na CF, tem propósito provocar o reexame da matéria apreciada e decidida e em 1º grau quando for injusta ou errada. O reexame é por meio de recurso para novo julgamento por órgão hierarquicamente superior. Recurso: direito de provocar, no mesmo processo, o reexame de uma decisão judicial, pelo órgão que a proferiu ou para outro, hierarquicamente superior. VANTAGEM DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE…

ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em…