Reforma De Decisao Primeiro Grau

idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) “Meio voluntário de impugnação de decisões, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidação, do esclarecimento ou da integração da decisão” Faculdade de Direito da USP. Fredie Didier Jr. Desenção Em rede recursal…

Apontado em primeiro lugar no rol taxativo do artigo 496 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças em primeiro grau e é considerado pelo direito processual cível, o recurso por excelência. A origem de todos os recursos está na apellatio. No passado, a parte tinha direito a um recurso apenas. É o recurso mais abrangente, porque é onde está presente o duplo grau de jurisdição. E a maioria dos processos começa no primeiro grau. Tem a…

correspondência recursal o recurso deve ser a adequado à decisão recorrida (ex. 513 e 522) – exceção: sentenças agraváveis. Interesse – necessidade e utilidade Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer – arts. 501 a 503. Legitimidade – (art. 499) Extrínsecos: Tempestividade – interposição no prazo (15 dias - art. 508) Regularidade formal – (art. 514) Preparo – art. 511 e 519 Juízo de admissibilidade – em 1º grau de jurisdição Art. 518. Interposta a apelação,…

ficaram no caminho. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Segunda exceção: embargos infringentes da LEF, art. 34. Ele não tem nada haver com o do CPC.…

TEÓFILO OTONI – MINAS GERAIS Processo nº 1990/14 MARCIO LAGO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista supracitada, que move em face de CASA DO CAMPO VERDE, por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de folhas 50, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio TRT da 2ª Região, com fundamento no artigo 897, "a", da CLT, pelas razões em anexo; Posto isto, requer sejam…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo executar a 2ª etapa da ATPS, demonstrando na prática sobre a competência, a ação e o processo, em um primeiro momento, serão colocados os conceitos dos mesmos. Foi no Superior Tribunal de Justiça a seleção do processo que será trabalhado, assim, como as ideias, princípios e contra-argumentos da decisão proferida. Tal processo tem como contexto o princípio da isonomia entrando em conflito, já que há, além desse princípio, outros direitos…

epífrage, na Ação Reclamação Trabalhista proposta por MARIA também qualificada, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de procuração já incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a Sentença de 1º grau, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, alínea II da CLT, conforme as razões que apresenta em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, afim de que,…

monocráticas proferidas pelos juízes dos Tribunais Trabalhistas. Assim, o grande objetivo da interposição do agravo regimental é a reforma da decisão monocrática proferida por um juiz do Tribunal pelo órgão colegiado hierarquicamente superior desse Tribunal. Importante lembrar que: a) se houver um despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo a quo (primeiro juízo de admissibilidade recursal), o recurso cabível é o agravo de instrumento; b) se houver um despacho…

exarcebados da Autora. 7. Tais motivos são nulificadores do ato em apreciação, à conta do que dispõem dispositivos legais pertinentes, com respaldo indecomponível da iterativa jurisprudência de nossos Pretórios. 8. Assim, o desacerto que contamina a decisão impugnada provém da interpretação meramente exegética, ainda que propiciada pela sempre elogiado Magistrado a quo, cujo entendimento esposado, infelizmente, incidiu em equívoco. Pelo que é a presente para requerer a reabertura…

citação do réu, prazos recursais, devido processo legal, duplo grau de jurisdição entre outros até chegarmos a tão esperada sentença. Prolatada a sentença as partes, o ministério público em casos de ordem pública, ou um terceiro interessado poderia opor-se a decisão por meio de um recurso ( art. 496 cpc). É sobre o princípio “Reformatio In Pejus”, que rege resultado de certos tipos de recursos que estaremos escrevendo. A “reforma para pior” ou a sua proibição não é formalmente…