Reforma De Decisao Primeiro Grau

processual. (Erro in procedendo). Ato judicial decisório esta descumprindo uma norma de direito processual. Anular a decisão(não gera consequências). Faz com que repita os atos do processo. Erro em relação ao julgamento de mérito ( erro in judicando). Atos: acórdão, sentença, despacho( artigo 504). Ato judicial decisório: acórdão e sentença e decisão interlocutória. Erro judiciais pode estar nas condições da ação e pressupostos processuais. Artigo…

voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é função recursal! Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica;…

No regime antigo, os embargos infringentes cabiam sempre que houvesse julgamento não unânime proferido em apelação ou ação rescisória. Era irrelevante se o acórdão mantinha ou reformava, por maioria dos votos, a decisão anterior. Também era indiferente se a sentença de primeiro grau tinha ou não apreciado o mérito. A nova redação do artigo 530 reduziu a possibilidade de oposição dos embargos infringentes. Conceitos A palavra “embargos” vem do latim imbarriacare, seja utilizada no…

INTRODUÇÃO Partindo-se do pressuposto de que qualquer decisão judicial está sujeita a padecer de vícios e equívocos, nasce a necessidade de um remédio que repare os danos causados às partes pela sentença prolatada. Sendo assim, surge a definição de recurso.Os recursos servem como uma cura,um remédio que afasta os erros processuais e os erros de julgamento existentes em uma sentença,sendo,pois,os meios de impugnação das decisões judiciais. O recurso é um elemento distintivo em prol das partes

RECURSOS Recurso, originário do verbo recursare, que em latim significa correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus). É a forma de se provocar uma análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integra-lá pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: Apelação, agravo, embargos infringentes,

últimos 5 anos de trabalho, ação esta julgada integralmente procedente. Portando, a referida decisão não merece prosperar, pois afronta a ordem jurídica, tando processual como substancialmente, apresentando-se inteiramente divorciada dos preceitos legais e constitucinais,como claramente se depreende dos motivos e fundamentos a seguir. 1. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SENTENÇA- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA A r. sentença a quo deferiu o pagamento de adicional de 100%…

2013 CRONOLOGIA I- PERÍODO JESUÍTICO O Brasil embora descoberto em 1500, foi apenas em 1549 que passa a fazer parte efetiva do Império Português, a partir da decisão política de se estabelecer um Governador-Geral. Juntamente com Tomé de Souza chega ao Brasil os jesuítas. É importante lembrar que a população no século XVII era composta por índios, europeus portugueses, negros e filhos de portugueses descendentes

..................... 13 11 REFERÊNCIAS......................................................................... 14 RESUMO Apontado em primeiro lugar no rol taxativo do artigo 496 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças em primeiro grau e é considerado pelo direito processual cível, o recurso por excelência. No presente trabalho verificaremos, seu regular cabimento, a legitimidade recursal, a…

julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes, pretendendo a reforma da sentença de primeiro grau. A ré alega, em preliminar, carência de ação e pretende a compensação do valor pago a título de PDV e, no mérito, exclusão da condenação de horas extras dos minutos que antecediam e sucediam a jornada contratual e pela concessão parcial do intervalo. O autor alega, em preliminar, nulidade da decisão por cerceamento de produção de prova e por prestação…

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. São Paulo: RT, 2010. Passo 3º: Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários. Registro: 2012.0000116638 - ACÓRDÃO 1) Descrição do caso: O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19…