PE A
Processo nº
NWB DO BRASIL S/A, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, no qual litiga com AURÉLIO BUARQUE, insatisfeita com respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região.
Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB/UF
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Estado do Rio de Janeiro RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
Origem: 97ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Processo nº ____________
Recorrente: NWB DO BRASIL S/A
Recorrido: AURÉLIO BUARQUE
Colenda Turma!
Nobres Julgadores.
O recorrido propôs reclamação trabalhista em face da recorrente pleiteando a incorporação de ajuda de custo recebida, o pagamento de horas extras e sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais,além de diferenças salariais decorrentes de redução salarial ocorrida nos últimos 5 anos de trabalho, ação esta julgada integralmente procedente.
Portando, a referida decisão não merece prosperar, pois afronta a ordem jurídica, tando processual como substancialmente, apresentando-se inteiramente divorciada dos preceitos legais e constitucinais,como claramente se depreende dos motivos e fundamentos a seguir.
1. PRELIMINARMENTE
DA NULIDADE DA SENTENÇA- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA
A r. sentença a quo deferiu o pagamento de adicional de 100% sobre as horas extras, sem qualquer justificativa legal, convencional ou contratual uma vez que inexiste previsão contratual ou em norma coletiva que determine um adicional de horas extras