Reforma De Decisao Primeiro Grau

DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENTE O PEDIDO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO VALOR PROVISÓRIO DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. Havendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido obreiro de condenação das reclamadas na multa do artigo 467 da CLT, nesta instância recursal, e por via de consequência a majoração do valor da condenação arbitrado em primeiro grau, a…

Teoria Geral dos Recursos 1NOÇÕES DE RECURSOS A palavra recurso provém do latim recursus, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário, geralmente em outra instância dita superior. Há um descontentamento natural de todo ser humano em face de um ato que não esteja de acordo com seus pensamentos e de atos ou posicionamentos diante de determinada situação. Em matéria judicial…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento, previsão legal e jurisprudencial. Inicialmente, insta dizer que o agravo é um recurso. Recurso é o meio que se tem para impugnar uma decisão judicial. Objetivando reforma invalidação, esclarecimento ou integração. No caso do agravo, é aquele que se propõe à impugnação de decisão interlocutória, ou seja, aquela que não põem fim ao processo. O agravo de instrumento tem previsão nos artigos 522 e seguinte do CPC. Sendo um recurso cabível, em…

social como também no jurídico. Os altos custos do processo, taxas e honorários advocatícios fizeram com que a população mais carente renunciasse aos seus direitos, ou até mesmo devido ao baixo conhecimento, deixavam de exercê-lo. Houve então algumas reformas em prol da assistência aos mais carentes, buscando garantir o acesso a justiça. Exemplo: Defensoria publica e advocacia dativa. Segunda Onda Renovatória: Entende-se pela proteção aos direitos não individuais, conhecidos como…

Jefferson Vidal Patricia Ribas Steffani Kraemer CURITIBA 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE do egrégio tribunal de justiça do paraná Autos de Apelação Cível nº 195.999-0 Acórdão nº 92.155 – 33ª Câmara Cível Recorrente: Maria dos Anzóis Recorrido: Pedro das Bicicletas MARIA DOS ANZÓIS

estrutura da justiça especial. Função do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A crise do Judiciário em nosso país. Causas da crise do Judiciário brasileiro. **** Após termos examinado, nos capítulos anteriores, o primeiro item da classificação proposta por Renato Treves para o objeto da Sociologia Jurídica - eficácia e efeitos -, vamos agora nos dedicar ao exame do segundo item da classificação - estudo dos instrumentos humanos de realização da…

de instrumentos para a reforma de decisões judiciais: recursos e ações. Historicamente, a partir do Direito Romano, primeiro surgiram as ações, em virtude da inexistência de uma estrutura judiciária hierarquizada que tivesse a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Todavia, já existia o anseio, que é da natureza humana, de corrigir, ou pelo menos rebelar-se contra, a decisão ilegal ou injusta. Daí a "querella nullitatis", ação para declarar a nulidade de uma decisão, anterior a…

legal. No transcorrer do processo, há de se considerar, a vida e a liberdade das pessoas envolvidas na lide, colocando-se o juiz, como agente da soberania estatal, na posição segura e equilibrada de pacificador das lides. Urge que os trabalhos da Reforma processual prossigam guiados pelo espírito daqueles que acreditam na implantação de um processo justo, a serviço de uma Justiça célere e eficaz. Aguardamos momentos futuros em nosso judiciário, tendo como ideal de efetividade, que…

Conceitue recurso. Recurso é a situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão, antes do transito em julgado. Diferencie juízo de admissibilidade de juízo de mérito. No juízo de admissibilidade o juiz ou tribunal irão analisar se estão presentes os requisitos de admissibilidade para conhecer ou não conhecer do recurso. No juízo de mérito, uma vez conhecido o recurso, verificará…

artigos 522 e seguintes do CPC, bem como artigos 329, 333, e 334 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, interpor AGRAVO REGIMENTAL contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, que negou seguimento ao recurso interposto pela Agravante, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DA TEMPESTIVIDADE. A decisão agravada foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 13 de março de 2012, terça-feira. Portanto, considerando-se o…