Cap tulo XI INSTRUMENTOS HUMANOS DE REALIZA O DA ORDEM JUR DICA

Capítulo XI INSTRUMENTOS HUMANOS DE REALIZAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA
O Poder Legislativo: eleição dos legisladores. O papel desempenhado pela Justiça Eleitoral. O Poder Judiciário. Estrutura do Judiciário brasileiro: a justiça estadual; organização da justiça federal; estrutura da justiça especial. Função do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A crise do Judiciário em nosso país. Causas da crise do Judiciário brasileiro. **** Após termos examinado, nos capítulos anteriores, o primeiro item da classificação proposta por Renato Treves para o objeto da Sociologia Jurídica - eficácia e efeitos -, vamos agora nos dedicar ao exame do segundo item da classificação - estudo dos instrumentos humanos de realização da ordem jurídica e de suas instituições -, quando teremos oportunidade de ver que não basta existirem leis boas e eficazes. É preciso também gente especializada e em número suficiente para aplicar a lei, bem como uma estrutura material adequada. A máquina já substituiu o homem em inúmeras atividades, aumentando infinitamente as possibilidades de produção. Em certas atividades, entretanto, o homem é insubstituível: entre elas as atividades de elaborar e de aplicar leis. Fácil é, portanto, compreender que, tão importante quanto ter leis eficazes, é ter estrutura material e humana para aplicá-las, caso contrário toda a ordem jurídica de uma sociedade pode ficar seriamente comprometida. Cabe aqui relembrar o que dizia Montesquieu: “Quando vou a determinado país, não indago se há leis boas, mas se as executam, porque leis boas há em toda parte.” Pior do que não ter leis, repetimos, é tê-las e não aplicá-las. [p. 127] Por instrumentos humanos de realização da ordem jurídica devem ser entendidos aqueles órgãos ou instituições através dos quais a ordem jurídica de uma sociedade é declarada, assegurada, mantida e modificada. Tais instituições, é óbvio, são integradas por criaturas humanas, o pessoal técnico e especializado que nelas