Reforma De Decisao Primeiro Grau

finais foram remissivas. Ao final, sobreveio a sentença de parcial procedência do feito, decisão da qual, não conformada, a Reclamada interpôs o Recurso Ordinário em tela. II – DAS RAZÕES DE MANUTANÇÃO DA SENTENÇA Em que pese a ótima textualização da sua versão nas razões fáticas e meritórias, e da perfeita subscrição feita pelos procuradores na exposição dos motivos ao requerer a reforma da brilhante decisão de mérito proferida nos presentes autos, não assiste nenhuma razão às…

coisa julgada material A coisa julgada não é absoluta, pode ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC…

UMA VISÃO ATUAL DO CASO DOS “IRMÃOS NAVES” 1 - INTRODUÇÃO A investigação, tida como fim do presente trabalho, recai sobre uma decisão judicial datada de 04 de julho de 1939 proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, antigo Tribunal de Apelação do estado. Tem como objetivo principal o estudo paralelo entre a decisão retro citada (fonte) e o regime atual, havendo inúmeras diferenças e pontos em contraposição. Estas diferenças fazem com que tal estudo se torne importante,…

Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo…

Prestação Alimentícia (preferencialmente sobre as justificativas do executado). 4. Execução Fiscal. PASSO 02. Elaborar uma análise crítica dos julgadores, contendo as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão. Entregar ao professor. 920891007 Apelação Com Revisão Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:…

substituição dos atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o…

Comarca São José do Rio Preto, em que é agravante MARCELO TRUZZI OTERO sendo agravado ASSOCIAÇAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DO RIO PRETO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA…

Evolução histórica da Metrologia no Mundo 3 Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) 5 O metro 7 Evolução histórica da Metrologia em Portugal 9 Os Primeiros Pesos e Medidas 9 Aferição dos Pesos e Balanças da Cidade de Lisboa (1460-1852) 10 A Reforma Manuelina - 1499 10 A Reforma de D. Sebastião - 1575 10 O Sistema Métrico Decimal 10 A Reforma de D. João VI (1814) 11 Adopção e promoção do Sistema métrico Decimal em Portugal (1852 - 1862) 11 A Convenção do Metro Paris 1875…

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO Conceito: Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão. “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com…

Efeito substitutivo; 3.4. Impedimento à preclusão ou ao trânsito em julgado; 3.5. Efeito translativo; 3.6. Efeito expansivo; 3.7. Efeito regressivo ou de retratação; 3.8. Efeito interruptivo; 4. Princípios relativos aos recursos: 4.1. Princípio do duplo grau de jurisdição; 4.2. Princípio da legalidade; 4.3. Princípio da taxatividade; 4.4. Princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade; 4.5. Princípio da fungibilidade; 4.6. Princípio da correspondência; 4.7. Princípio do…