Reforma De Decisao Primeiro Grau

proferiu a decisão (embora haja exceções, como os embargos de declaração ou os embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal). 01. O que são recursos e suas características: Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a…

(doc. 09), vem tempestivamente a este Egrégio Juízo Colegiado, com fundamento nos arts. 524, III, 525, I, 527, II, 804 do CPC, Art. 5º da Lei 9.870/99 e demais regramentos jurídicos pertinentes, interpor a presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face da decisão de lavra do Exmo. Sr. Dr. Juiz da XX Vara CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas, para ao final requerer: DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Conforme disposto no…

consoante regra do art. 184 do CPC. Processamento. O processamento da apelação compreende duas etapas: perante o juízo de primeiro grau (denominado juízo a quo) e no tribunal (juízo ad quem). O apelante deverá dirigir ao juízo a quo petição requerendo o encaminhamento das razões de apelação ao tribunal, para julgamento. Protocolizada a petição, o juiz de primeiro grau verificará se o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade (sucumbência, tempestividade, adequação do…

competência originária de Tribunal. É comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. O foco do estudo serão as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os diversos entendimentos, em primeiro grau, acerca da recorribilidade das interlocutórias, também serão investigados, no intuito de uma…

PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESUMO Com lastro na cláusula geral do devido processo legal, a Emenda Constitucional nº. 45/2004, denominada a “reforma do Poder Judiciário”, incluiu ao rol de direitos fundamentais o princípio da celeridade, preconizando que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

alcance desta proibição a todos os tribunais. 5 Para a formulação e implantação do que denomino políticas públicas judiciais – a identificação, mobilização e coordenação de recursos públicos institucionais, financeiros, humanos ou legais em favor da Reforma do Judiciário –, a questão da unicidade normativa do Poder Judiciário é fundamental. Não como a interessante discussão teórica que é no âmbito doutrinário. Mas porque a unicidade jurisdicional tem sido muitas vezes utilizada como…

postulou verbas indevidas, deduziu pretensão contra texto expresso de lei, arbitrou indenização no percentual de 10% sobre o valor da causa. Por fim, considerou o patrono da reclamante responsável solidário. Diante do ocorrido, a decisão recorrida merece ser reformada consoante os fundamentos abaixo consignados. III – DAS RAZÕES DO RECURSO III.I – DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A Recorrente foi imotivadamente dispensada em 03/02/2014, cumprindo aviso…

presença de V. Exas., dizer que inconformado com a decisão interlocutória prolatada pelo M.M. Juiz “a quo”, nos autos da AÇÃO XXXXXXXXXXXXXX, processo de n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem tempestivamente interpor Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. Do Recurso: O presente recurso ora interposto, tempestivamente visa a reforma da decisão prolatada dos autos da ação de…

para sentenciar, mas na pratica não ocorre, pois o prazo é improprio. COMPARECIMENTO DOS SUJEITOS Se a parte falta a audiência, não tem prejuízo pra ela, Se o advogado falta a audiência de instrução, ele perde a oportunidade de recorre de uma decisão saneadora e não participa da preparação da instrução, caso o juiz indefira uma prova a ser produzida. a) Advogados Ausência? 453, § 2º -Se o advogado faltou a A.I.J e não justifica, ele sofre sanção, se ele falta e justifica a audiência é adiada

tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis. Inicialmente, apresentam-se, noções gerais…