Reforma De Decisao Primeiro Grau

SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO De acordo com Santos (2003, p.83), deve – se compreender que todos os atos do juiz podem ser impugnados, até mesmo simples despachos de expedientes. Quando o ato impugnado é uma decisão final (sentença, acórdão), ou decisão interlocutória, à impugnação se dá o nome de recurso. Para Theodoro Júnior (2007, p. 628) recurso seria todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito, como a ação, a contestação, a…

possibilidade de revisão das decisões surge como forma de melhorarem os provimentos jurisdicionais através da nova apreciação do problema inicialmente discutido. Atraves deste, as parte tem a possibilidade de solicitar, no próprio processo, que a decisão proferida seja modificada, ou pelo mesmo órgão jurisdicional que a elaborou ou por órgão superior. Os recursos permitem uma visibilidade compartilhada, uma multiplicidade de olhares ao julgar. - trata-se de ato da parte, portanto não é…

de forma, gerando a sua anulação ou poderá se verificar um vício de conteúdo, possibilitando assim a reforma da sentença, sendo cabível fazer pedidos cumulados. Já o agravo é recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas. Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de…

Competência (Processo 70051687150); e Investigação de Paternidade (Processo 70046356499). Dentre estes Acórdãos destacamos: o Negócio Jurídico Bancário (Processo 70052808912) que reformou a decisão a quo que entendia pela prisão da ré caso não pagasse sua dívida. O Egrégio Colegiado que recepcionou esta decisão determinou que a prisão não poderia ocorrer vez que já havia um entendimento pacificado acerca da ilegalidade de prisão de depositário infiel em forma da Súmula nº 25. …

anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. O recurso é uma manifestação de vontade, recorre contra uma decisão aquele que vê seus direitos contrariados pelo provimento. O recurso pode permitir que sejam alcançados quatro resultados: Reforma: o recurso pode ser objeto de reforma…

partes ou de ambas. Outros doutrinadores, como Paulo Rangel, acreditam que é uma nova ação dentro do mesmo processo, pois as pretensões são diversas: na ação, o direito com base num fato; no recurso, com fundamento numa sentença que se ataca. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A doutrina processual aduz, quase que unanimemente, que os recursos têm por fundamento “a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio direito”.…

julgamento secundum conscientiam. No primeiro (prova legal) atribui aos elementos probatórios valor inalterável e prefixado, que o juiz aplica mecanicamente. O segundo significa o oposto: o juiz pode decidir com base na prova, mas também sem provas e até mesmo contra elas. Ex. da prova legal é dado pelo antigo processo germânico, onde a prova representava uma invocação a Deus. O juiz não julgava, mas apenas ajudava as partes a obter a decisão divina. Já o princípio secundum…

RESUMO DE JUSTIÇA EM TEMPO OPORTUNO: A REFORMA DO JUDICIÁRIO E O DIREITO DO CIDADÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 1 Introdução Um dos grande problema do Judiciário é a demora na resposta da prestação jurisdicinal. O artigo da professora Ana Paula Sefrin Saladini visa delimitar a questão do principio da efetividade processual, contrapondo com os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estuda o tempo do processo no Judiciário e busca identificas as…

classificação. 1.1 Conceito Recurso é o meio pelo qual, dentro do mesmo processo, possibilita a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial, proporcionando a parte vencida o direito de reivindicar. Conforme Fredie Didier Junior “Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.(DIDIER JUNIOR, 2010, P.19) Nesse sentindo,…

com o devido respeito, a decisão proferida pelo juízo a quo não merece prosperar. III-DA REFORMA DA DECISÃO Das argumentações apresentadas, uma vez sanados os pressupostos recursais o agravante requer que seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento para a reforma do despacho denegatório proferido, com a determinação do regular processamento dos recursos interpostos e devida analise do mérito. Não merece prosperar a respeitável decisão proferida pelo…