Reforma De Decisao Primeiro Grau

para a averiguação da existência de algum defeito na decisão causadora do inconformismo do recorrente. Razão de ser dos meios de impugnação ou FUNÇÕES DOS RECURSOS -corretiva: para corrigir o equívoco do magistrado, seja por má interpretação da norma, etc. -preventiva: prevenir equívocos. -uniformização -necessidade humana Conceito jurídico -sentido amplo: qualquer meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Abrange a…

distintos? José Carlos Barbosa Moreira, recurso é o remédio voluntário, idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Mais sucintamente, Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que recurso "nada mais é do que o reexame de uma decisão" 2. Qual a natureza jurídica de recurso? Direito de ação em segundo grau de jurisdição 3. Diferencie “error in judicando” de “error in procedendo”. Error in…

ao princípio dispositivo, os limites à relatização da causa de pedido, e as matérias reconhecíveis de ofício; como também o sistema recursal; e, por fim, a técnica preclusiva. CENÁRIO HISTÓRICO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 A reforma do CPC/1939 surgiu pela necessidade de corrigir os seus defeitos, de redigir um código que se adequasse à pluralidade de culturas, crenças e ideais da Sociedade brasileira e de aperfeiçoar os institutos. Foi incumbida a Alfredo Buzaid,…

processual, pelo MP e por terceiros prejudicados por dada decisão judicial, para que esta possa revista. Essa nova apreciação, por regra, é feita por órgão diverso daquele que emitiu a decisão recorrida. Os recursos visam esclarecer, complementar, anular ou modificar uma decisão judicial. Características fundamentais dos recursos: 1 – os recursos não formam nova relação processual. O recurso integra o mesmo processo sobre o qual foi proferida a decisão. Desta forma, o habeas…

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

contexto das reformas das decisões judiciais; 6.1 O princípio da non reformatio in pejus; 6.2 O princípio da non reformatio in pejus e a remessa necessária; 7 Conclusão; 8 Referências. 1 INTRODUÇÃO Predomina entre nós a regra segundo a qual, esgotados os recursos possíveis, ou decorrido o prazo de sua interposição, as decisões judiciais fazem coisa julgada, e aí se tornam imutáveis. Aliás, essa é a mais típica das características da jurisdição. E uma vez transitada em julgado, a…

* Decisões proferidas pelos magistrados 1º grau. As decisões do juiz estão previstas no CPC, art. 162: - sentença (§ 1o), - decisão interlocutória (§ 2o) e - despacho (§ 3o) Tribunal. Possível, em 2° grau, os seguintes tipos de decisões: - acórdão (CPC, art. 163) - decisão monocrática (decisões individuais dos julgadores; ex. CPC, art. 557) * Cabimento dos recursos: a) da sentença, cabe apelação (CPC, art. 513) b) de decisão interlocutória, cabe agravo (CPC, art.…

00009-65, não se conformando, data vênia, com a decisão interlocutória proferida nos autos que negou seguimento ao recurso de apelação interposto, vem mui respeitosamente, com fundamento no artigo 522 e seguintes do CPC, apresentar seu AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor, de forma articulada, a saber: 1. DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO Pretende o agravante ver reformada a decisão interlocutória de primeiro grau que negou seguimento ao recurso…

autos ao Juízo “ad quem” para conhecimento e reforma da decisão, comprovando neste ato o pagamento das custas, como determinado em sentença. Termos em que pede e espera deferimento. Vitória - ES, 31 de março de 2009. DR. XXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/XXXXXXXXXXXXXXXXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RECORRENTES: XXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXX RAZÕES DA RECORRENTE 1 - Merece reforma a r. sentença proferida…

que lhe causou sérios danos patrimoniais e morais.Em sua decisão, o juiz de primeiro grau entendeuque o dono do cavalo empregou o cuidado devido ao animal,evidenciando a sua ausência de culpa, bem como já ocorrera aprescrição trienal no tocante à reparação por danos morais epatrimoniais.É a síntese do que interessa. Entrementes, datavencia, a decisão primeva carece de reparos. 2. TEMPESTIVIDADE E PREPARO Observa-se dos autos que a decisão foi publicadaem, sendo portanto o termo…