Reforma De Decisao Primeiro Grau

dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos Tribunais do segundo grau visando obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até mesmo a sua invalidação. São apeláveis as sentenças proferidas em procedimento contencioso, voluntário, bem como em incidentes ou acessórios (v.g. medida cautelar), sendo que o último não se confunde com incidente processual (não põe fim à relação processual, não encerra o procedimento) que é alvo de decisão interlocutória

à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, com arrimo nos arts. 522, 524 e segs. do CPC, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra r. decisão de fls. 60/61, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop - MT, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA c/c PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDOS DE TUTELA ESPECIFICA COMO LIMINAR…

hipóteses em que a (i) decisão recorrida possa causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, (ii) nos casos de não recebimento da apelação ou, por fim, (iii) quando a decisão refere-se aos efeitos em que a apelação é recebida. Trata-se de medida legislativa que visa restringir o cabimento do agravo de instrumento, com a clara intenção de diminuir o fluxo de agravos que chegam aos tribunais. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão…

conceitual. Com essa explicação, pode-se fixar: recurso é o pedido de nova decisão judicial, com alteração de decisão anterior, previsto em lei, dirigida, em regra, a outro órgão jurisdicional, dentro do mesmo processo. Desmembrando-se Os elementos desse conceito temos que: 1. O recurso é um pedido de nova decisão judicial. Em primeiro lugar é um pedido, ou seja, manifestação voluntária da parte de obter a nova decisão. O Código prevê hipóteses denominadas "recurso de ofício", nas…

essa justa insatisfação, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no ano de 2004, mais precisamente em dezembro, formalizaram um Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, tendo como desiderato o de implementar uma reforma constitucional e infraconstitucional que atacasse a morosidade do Poder Judiciário. Neste contexto é que foi sancionada a Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, importante marco na legislação processual civil pátria, sobretudo…

PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DESFAVORÁVEL AO PACIENTE PELA CORTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade da decisão de pronúncia, de ofício, pelo Tribunal de Justiça de Goiás não piorou a situação do Paciente, uma vez que na segunda decisão o juízo de primeiro grau pronunciou o Paciente com capitulação idêntica à primeira. 2. A declaração de nulidade da primeira pronúncia retirou essa decisão do…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 598.360.402 - SÃO LUIZ GONZAGA/RS O CASO Trata-se de agravo de instrumento intentado por José Cenci e outros, contra decisão em ação de reintegração de posse que tem por autora Merlin S/A Indústria e Comércio de Óleos Vegetais, oriundo da Comarca de São Luiz Gonzaga. Narra o agravante, que naquela ação a digna julgadora deferiu a reintegração liminar da posse à agravada. Não se conformando, tempestivamente, intenta o presente recurso, pedindo

epígrafe, que lhe move JUVENAL GOMES DA SILVA, também já qualificado nos referidos autos, vem, respeitosamente, perante V. Exª, através de suas Advogadas, legalmente habilitadas nos autos, que abaixo subscrevem, por não se conformar com a respeitável decisão de fls., interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme lhe faculta o art. 897, alínea "a", da CLT, com as Razões anexas à presente. Desta feita, requer-se: a) O recebimento e…

uma prática que, empossado no cargo de governador, Montoro procurou reverter3. Por fim, a Proposta Montoro elegia como terceira causa do fracasso na área da educação: ...as reformas educacionais impostas de cima para baixo, sem a participação dos setores interessados, como foi o caso da implementação da reforma educacional instituída pela Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971, que enfraqueceu o conteúdo básico do ensino ao ser formulada e implementada, ignorando as…

Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para os dissídios individuais, como coletivos. Nas localidades em que não há Vara do Trabalho ou não tem jurisdição sobre certa cidade atua o juiz de Direito. Da sua decisão em matéria trabalhista cabe recurso ordinário para o TRT que abrange a respectiva região e não para o Tribunal de Justiça. O recurso ordinário é interponível das decisões definitivas das Varas ou Juízos de Direito que seriam as…