Reforma De Decisao Primeiro Grau

do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Não basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz a decisão que aprecia exceção de incompetência). O CPC traz um roteiro seguro quanto ao que deve constar na sua peça. Perceba: - Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente, o…

o gênero enquanto o agravo de instrumento é uma das espécies dele. O Agravo é cabível contra atos decisórios que não têm natureza de sentença, ou seja, contra as decisões interlocutórias, produzidas no curso do processo, como por exemplo, alguma decisão deferindo ou indeferindo uma tutela antecipada ou o pedido de uma produção de uma determinada prova. RECORDEM-SE: Despachos são determinações que não têm conteúdo decisório e não trazem prejuízo a qualquer uma das partes. Sentença é…

RESUMO O artigo discute aspectos da crise do sistema de justiça brasileiro que estão no centro do debate sobre a necessidade de reforma do Poder Judiciário, com base na crítica geral ao anacronismo, inoperância e à desigualdade de acesso aos seus serviços. A autora apresenta a posição dos próprios integrantes do sistema de justiça brasileira através da análise de resultados de pesquisas realizadas pelo IDESP a partir de 1993. Alguns destes resultados têm apontado, ao longo do tempo,…

uma revisada na classificação das decisões judiciais. É a pedra de toque do sistema recursal. Todo sistema recursal está baseado na classificação dos atos decisórios, pois se a pessoa não souber vai utilizar o recurso incorreto para impugnar a decisão e esta acabará prevalecendo no caso concreto, sendo inadmissível o recurso. Art. 162: versa sobre os atos do juiz. O caput está mal escrito (“Os atos do juiz consistirão (...)”), pois nem todos os atos do juiz estão ali…

observamos a organização estrutural do Poder Judiciário, porquanto previsto o duplo grau de jurisdição: a atribuição recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição confere um maior grau de certeza à aplicação da norma jurídica. Com ele e através dele se busca, em suma, a efetiva garantia da proteção jurisdicional. Na ausência de recursos, aumenta-se o risco de ser instaurada uma injustiça por uma decisão única. No entanto, destaca-se a problemática latente, nos tempos…

Direito Processual do Trabalho RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 1 – PRINCÍPIOS A) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; O duplo grau de jurisdição deve ser interpretado dentro das instâncias ordinárias, ou seja, 1º e 2º Graus de Jurisdição. Observações quanto ao duplo grau de jurisdição: artigo 2º, § 2º da Lei n.º 5.584/70. As causas sujeitas o denominado dissídio de alçada, assim compreendidas aquelas cujo valor não exceda ao dobro do mínimo legal vigente na data do ajuizamento da…

com o pagamento do preparo e despesas, vez que beneficiária da justiça gratuita. Desta feita, justifica-se a ausência do preparo recursal. DO OBJETIVO DO PRESENTE AGRAVO Reformar a decisão de 1º grau, a qual julgou deserto o recurso de Apelação com o fito de obter o regular processamento do referido recurso. DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL A procuradora do agravante foi intimada no dia 25-08-2014 (segunda-feira),…

condenando o recorrente ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. O recorrente almeja a reforma da decisão de primeiro grau, requerendo a improcedência da demanda, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. A decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não havendo, portanto, que se falar em reforma de qualquer estirpe. II – DO MÉRITO A sentença proferida pelo juiz a quo em nada pecou, devendo ser…

interposto em face da sentença de primeiro grau, no sentido de dar provimento. Entendeu cabível a referida modalidade de julgamento, mesmo não havendo jurisprudência sobre o tema, mas sob o fundamento de que a prova era induvidosa. No entanto, conforme o art. 557, § 1º-A do CPC, aplicável na forma do art. 769 da CLT e IN 17, III do TST, o relator somente poderá dar provimento ao recurso se houver jurisprudência consolidada em sentido contrário à tese da decisão…

regras e a interpretação do sistema em toda sua abrangência. Serãoanalisados neste trabalho os mais frequentemente enfocados pela doutrina. 4.1Princípio do duplo grau de jurisdição Os recursos têm como objetivo a impugnação e o reexame de uma decisão judicial e, por isso mesmo, estão intimamente relacionados com o princípio do duplo grau de jurisdição, possibilitando à parte prejudicada a reavaliação da matéria em novo julgamento por órgão,em regra,hierarquicamente superior. Quer dizer,…