Reforma De Decisao Primeiro Grau

Reforma do Estado . A reforma do Estado brasileiro, embora presente no debate político desde a década de 80, adquiriu centralidade no governo de Fernando Henrique Cardoso com a criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado e com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado através dos quais se desencadeou a ofensiva governamental no sentido de impor as mudanças que se seguiram. O Governo passa a assumir neste contexto um discurso que veicula o pressuposto de que o

de recurso ordinário constitucional (art. 37, da Lei nº 8.038/90), embora esta mesma lei o denomine de “apelação”; Da decisão que julga o incidente de impugnação da assistência judiciária caberá apelação (Lei nº 1.060/50, art. 17), muito embora tal decisão seja interlocutória; Da sentença que julga a sua liquidação caberá agravo de instrumento (art. 475-H, do CPC); Da decisão que decreta a falência caberá agravo (art. 100, primeira parte, da Lei nº 11.101/2005 – LFRE), embora o art. 99, caput

da parte adversa por aquela que se dispunha a não impugnar a decisão, e só veio a impugná-la porque o fizera o outro litigante. Apelação - Instrumento do direito processual que consiste em recurso interposto contra sentença em que a(s) parte(s) pede(m) a reforma, a invalidação ou a integração da decisão judicial. A apelação é uma espécie de recurso interposta contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. Agravo retido é uma das modalidades…

o prazo normal em dobro deverá ser dobrado novamente, por conta do peculiar regime de prazo de litisconsortes com procuradores distintos. 3. ( ) (Juiz TO) No reexame das questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau, o órgão ad quem, tanto no recurso voluntário quanto na remessa necessária, está limitado ao exame da controvérsia nos limites da matéria impugnada pelos mesmos fundamentos jurídicos adotados na sentença e suscitados pelas partes. 4.…

TRATA-SE... (RESUMO DA CAUSA ATÉ A SENTENÇA) Resumo de sentença de folhas... Merece reforma a respeitável decisão... III – DO PEDIDO Isso Posto, requer: 1)Tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursais, seja recebido o presente recurso. 2)Seja admitido nos seus regulares efeitos devolutivo suspensivo(artigo 520CPC) 3)Ao final, seja dado provimento para o fim de...(reforma/invalidação) 4)A intimação do apelado para, em querendo, apresentar…

Geral dos Recursos 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes…

voluntário de impugnação de decisões judiciais que visa a reforma, invalidação ou mesmo o esclarecimento de determinadas decisões. FUNDAMENTOS: FALIBILIDADE- sendo o juiz ser humano como qq. outro é possível de cometer erros, ou seja, falível torna-se necessário que a decisão seja revista pelo judiciário para diminuir as chances de erro. INCORFOMISMO- a reanalise da matéria ajuda diminuir o grau de inconformismo com a decisão prolatada. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- é a possibilidade de…

do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Não basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz a decisão que aprecia exceção de incompetência). O CPC traz um roteiro seguro quanto ao que deve constar na sua peça. Perceba: - Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente, o…

força de lei nos limites da lide e das questões decididas, é o que dispõe o art. 468 do CPC. Isso tem por objeto a segurança jurídica no âmbito das relações sociais. Observa-se, dessa forma, que a coisa julgada tem o condão de tornar imutável a decisão que obteve o seu trânsito em julgado, impondo limitações às novas e eventuais discussões que possam surgir acerca do objeto do processo onde houve a prolação da sentença, ou seja, o ato jurisdicional que irá acolher ou rejeitar o pedido…

Recursos no Processo Penal Recurso é um pedido de reexame ou de reforma da decisão do juízo “a quo” pelo juízo “ad quem”. O duplo grau de jurisdição tem por base a falibilidade humana, tendo por finalidade diminuir o arbítrio dos juízes de primeiro grau com fiscalização por juízes superiores. Os recursos são voluntários, não há obrigatoriedade de interpor, propor, opor etc.. As hipóteses do art.574, CPP, sobre reexame necessário, são condições para o transito em julgado ou…