Reforma De Decisao Primeiro Grau

Recurso Ordinário Processo nº: 0000999-99.2014.5.04.0141 Doutos Julgadores, Merece reforma a sentença prolatada pelo respeitável MM. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Pelotas, tudo consoante se passa a demonstrar: I. Resumo da Decisão A sábia e respeitável decisão do MM. Juiz do primeiro grau, condenando o reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos em férias, terço constitucional e gratificações natalinas,…

ainda, à violação do artigo 201-§1º, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a consideração do tempo de suas atividades de modo diferenciado, em face das condições prejudiciais à saúde ou à integridade a que se expõem. Dessarte, a decisão proferida pela Turma Recursal a quo contraria a referida norma constitucional, na medida em que o trabalho sob condições de insalubridade e periculosidade não foi computado de modo diferenciado. Verifica-se, pois, que o tema em debate é…

d) Instrumentalidade das formas ou da Fungibilidade Sérgio Pinto Martins inicia o estudo deste princípio com uma análise de sua raiz. Nesse sentido, tem-se que “fungível” é aquilo que pode ser substituído por outra coisa do mesmo gênero, número e grau. A fungibilidade ou instrumentalidade das formas, portanto, refere-se à possibilidade de o juiz receber determinado recurso, mesmo quando diferentemente nomeado, desde que presentes seus recursos de admissibilidade extrínsecos e…

da Faculdade Arnaldo Janssen como um dos requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Civil com ênfase em Direito Constitucional. Orientador: Professora: Soraia Mônica Fonseca Murta. Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos As conseqüências constitucionais da súmula impeditiva de recursos (lei 11.276/2006) Monografia apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Direito à banca examinadora da Faculdade de…

reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. O recurso não gera um processo novo, é um ato processual postulatório interposto dentro de um processo, mas não necessariamente nos mesmos autos. Por exemplo: agravo de instrumento é interposto em autos apartados. É ato postulatório porque nele formula-se pedido. - Pedido de reforma:…

meios processuais que as partes dispõe para pedir a revisão de uma decisão judicial e normalmente são direcionados a uma instância superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada, seja ele administrativo, seja jurisdicional. Trataremos neste do recurso na via jurisdicional. Assim, sempre que o interessado puder insistir no reexame da decisão, seja por um órgão superior ou pelo próprio órgão que prolatou a decisão, haverá recurso no sentido estrito da palavra. Pois, em…

RESUMO O ordenamento jurídico nacional, para atender a demanda decorrente das relações sociais que estão em constante evolução, num dinamismo que vai muito além da capacidade do legislativo, foi objeto de reforma no aspecto recursal, especificamente no Recurso de Apelação. Com essa alteração na seara recursal, permitiu que os Tribunais, em sede de apelação, adentrem no mérito da causa, nos casos em que o juízo a quo profere sentença terminativa, ou seja

dentro do mesmo processo, a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que ocasionou gravame ao legitimado, solicitando assim que nova decisão seja proferida. O recurso é o instrumento processual voluntariamente utilizado pelo legitimado que sofreu prejuízo decorrente da decisão judicial, para obter a sua reforma, a sua invalidação, o seu esclarecimento ou a sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, que pode ou não…

dias de cativeiro forçado no ventre da Terra. Onde acabam sendo punidos, após um polêmico julgamento, em grau de recurso no Supremo Tribunal de Newgarth, solução jurisdicional totalmente estranha em nosso País . PERFIL PSICOLÓGICO E PROFISSIONAL DOS MINISTROS JULGADORES O Ministro Presidente Truepenny, (a formalidade), concordou com o juiz de primeira instância onde acolheu a soberana decisão do corpo de jurados, condenando os réus à pena de enforcamento e posteriormente com o…

esta proceda a novo exame do assunto, apreciando toda a matéria decidida e, assim, modifique total ou parcialmente a decisão. Mais sucintamente, na palavra de Fernando de Costa Tourinho Filho, pode ser definida como sendo o pedido que se faz à instância superior, no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Cabe apelação da sentença (ato de juiz de 1° grau, que extingue o processo – CPC, art. 513). Sempre que o profissional estiver diante de um ato proferido…