Reforma De Decisao Primeiro Grau

PRELIMINARMENTE 1.1 DO CABIMENTO Conforme o artigo 530 do Código de Processo Civil dispõe que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória [...]”. Provar-se-á, ainda, que não tendo sido unânime a decisão da vem. Decisão embargada, eis que o ilustre Desembargador JUIZ FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS, dava provimento ao recurso Apelação aforado pelo embargante,…

recursos seria um desdobramento de ação que vinha sendo exercido até a decisão proferida. Segundo Nestor Távora , que diz: Ao sagrar-se majoritária, esta corrente entende a natureza jurídica do recurso, como um desdobramento do direito de ação ou de defesa. O recurso seria uma continuidade da relação jurídica processual que subsiste pelo inconformismo de uma das partes, ou ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau. Por outro lado, temos a segunda afirmando que,…

AGRAVO DO ART. 532 (resumo) Prazo: 5 dias Conteúdo: 1. a exposição do fato e do direito; 2. as razões do pedido de reforma da decisão. Preparo: Não depende de preparo. Encaminhamento: Dirigido diretamente ao relator (ao prolator da decisão agravada). Efeitos: É recebido, apenas, no efeito devolutivo. Possíveis condutas do relator ao receber o agravo regimental: 1. retratar-se; 2. colocar o recurso em mesa para julgamento pela turma. Pauta para julgamento: Será sempre decidido na sessão…

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O duplo grau de jurisdição, ou instituto da recursividade, como preferem chamar alguns doutrinadores, surgiu nos ordenamentos jurídicos primitivos, permanecendo nos sistemas atuais, em decorrência de três fatores, quais sejam: a falibilidade do juiz, o inconformismo da parte vencida e a constante preocupação em se evitar a existência do despotismo por parte dos membros do magistrado. Quanto à falibilidade do juiz, temos que, pelo simples fato de se tratar de um ser

devidas correções monetárias e juros, na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Em sede de Recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, negou provimento por unanimidade. Dessa decisão o Banco do Brasil interpôs Recurso Especial e Extraordinário; o Superior Tribunal Federal deferiu o processamento somente quanto ao Recurso Especial, o qual foi reconhecido em parte, para adotar o percentual inflacionário de 42,72% em…

provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser definido como meio processual voluntário, que tem por finalidade provocar, dentro do mesmo processo, o reexame de uma decisão, antes de seu trânsito em julgado. Isto deve ser feito pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando reformar a decisão, modificá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou integrá-la.  Reforma ou…

ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior[1]: Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação. Caracterizada pelo efeito devolutivo, o qual…

companhias inglesas estabelecidas aqui, conseguissem se comunicar em língua inglesa. Acredita-se que os primeiros alunos e professores de inglês surgiram a partir desta necessidade. Em 22 de junho de 1809, o Principe Regente de Portugal decretou que fossem criadas duas escolas de língua estrangeira, uma de língua inglesa e outra de língua francesa, e nomeou o padre Jean Joyce como primeiro professor formal de língua inglesa no Brasil. Com a fundação do Colégio Pedro II em 1837…

é definido como um dos meios de impugnação de decisões judiciais, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração destas decisões no mesmo processo. E mais, o recurso é o remédio processual apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior ou pela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. Em se falando de previsão legal,…

Rec.Sent.Estrito: I-X,XIII-XVI,XVIII Competência para julgar: juiz prolator da decisão. Sem retracacao - TJ/TRF. Legitimidade: MP ou vitima (impronuncia/extincao da punibilidade) Prazo: 5 dias regra geral / 20 dias: inciso XIV / 15 dias : assistente(vítima) inc. VIII (apenas recurso em sentido estrito quando for declarada a punibilidade) Prazo razoes: junto c/ rec, intimacao no prazo de 2 dias e 5 dias para apresentar. Efeitos: Devolutivo / Regressivo / Suspensivo (regra geral não…