Reforma De Decisao Primeiro Grau

negativo provocado por meio de determinada decisão, sendo que quem alegou o conflito de competência foi o Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga/MG, contra o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga. Órgão Julgador: 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o relator da Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Razões de reforma ou manutenção da decisão: Inicialmente a…

Belo Horizonte 2014 1- INTRODUÇÃO Trata-se de garantia individual do duplo grau de jurisdição, prevista implicitamente na Constituição Federal, que garante a todos que as decisões de primeiro grau do nosso Judiciário não sejam únicas, garantindo assim a reavaliação por uma instância superior. Podemos identificar em diversos artigos da nossa Constituição Federal essa garantia do duplo grau de jurisdição e da possibilidade de recurso. Como exemplo podemos citar um artigo importante

18/09/11 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem recursos…

osconstitucionalistas.com.br/wp-includes/js/tinymce/plugins/paste/pasteword.htm?ver=327-1235" \l "_ftn4" [4] Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças…

JUDICIÁRIO: MUDANÇAS E REFORMAS O presente trabalho analisa a reforma do Sistema da Justiça no Brasil a Partir de uma visão sistemática, em que a reforma se constrói de dentro para fora, num processo de auto organização, aprendizagem e evolução. Os primeiros passos da Reforma do Sistema apontam números, sucessos e fracassos no processo de mutação do Judiciário. Nos últimos tempos, o judiciário tem se degradado perante a sociedade como incapaz de responder à crescente demanda por justiça , por

____________________ Vinicius Trindade Pereira OAB/MT n RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL I. O acórdão proferido pela (XX)ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, em julgamento de apelação cível, decisão esta que modificou sentença de primeiro grau que julgara procedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo RECORRENTE, “data maxima venia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou a lei federal,…

O cabimento refere-se à aferição da relação de adequação entre a decisão e o recurso interposto, sendo a indicação feita pela legislação. O interesse é denotado pela utilidade e pela necessidade do recurso para o recorrente. A legitimidade é a pertinência subjetiva recursal, tratada no artigo 499 do CPC. Quanto à inexistência de fato extintivo, a renúncia ao direito de recorrer e a aceitação, expressa ou tácita, da decisão recorrida, extinguem o direito de recorrer. - Requisitos extrínsecos:

o Recurso próprio para combater decisão interlocutória. Decisão segundo a qual o Juiz não encerra seu oficio jurisdicional, podendo, portanto revê-la. Admissível em conseqüência do juízo de retratação. 2 – O Recurso em Sentido Estrito - O Recurso em Sentido Estrito corresponde ao Agravo de Instrumento Civil. Trata-se de um Recurso Inominado, porque todos os Recursos no Sentido Estrito ou no Sentido Técnico é o meio pelo qual se provoca o reexame de uma decisão, tendo o Legislador…

requerimentos arguidos pela Recorrida correlacionados na Reclamatória Trabalhista, se fez necessário a interposição do mecanismo processual de revisão de sentença, visto ser a única forma de impugnar a r. decisão exarada por aquele Douto Juízo, em primeira instância, objetivando alcançar uma decisão justa e benéfica. I.II- EXTRÍNSECOS Tempestividade O presente Recurso Ordinário é tempestivo, uma vez que a sentença fora proferida em 17/10/2014 (sexta-feira), iniciando o prazo recursal…

reclamante, atividades que, por sua natureza ou métodos de execução, implicam contato habitual, ainda que de forma intermitente, com substância nociva à saúde, conforme dispõe o art. 192 da CLT, impõe-se o pagamento do respectivo adicional, em grau máximo, em face do enquadramento no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 (agentes biológicos). Vistos, etc. RELATÓRIO O MM. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f.…