Reforma De Decisao Primeiro Grau

__________________________________ PELO RECORRENTE (reclamante): Eméritos Julgadores: O reclamante não se conforma com o v. Acórdão de fls., nos pontos abaixo atacados, postulando a sua reforma. 01 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Entendeu a Egrégia 1.a Turma do TRT/PR em reformar o julgado de primeiro grau quanto ao adicional de periculosidade, sob o seguinte argumento: (...) Com todo respeito, mas esta E. Turma já tem posição firme no sentido de que os ajustes…

RESUMO – PRIMEIRO BIMESTRE SENTENÇA: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e que põe fim ao processo, ou à fase cognitiva condenatória. (Marcus Vinicius Rios Gonçalves) Espécies de Atos do Juiz – art. 162 CPC Sentença Decisão interlocutória – ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente; Despachos – todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo…

signatários, não se conformando com a douta SENTENÇA prolatada as fls., apresentar a presente APELAÇAO. Depois de processada, e após manifestação Ministerial, requer, remessa ao Egrégio TJMG, para que seja recebida e julgada, dando-se provimento para reforma da sentença monocrática. Termos em que, Pede e espera deferimento. Belo Horizonte, 20 de Maio de 2012. …

O ESTUDO PRINCIPIOLÓGICO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM NÍVEL CONSTITUCIONAL À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Evilazio Marques Ribeiro - Consultor, Contador, Industrial, Mediador do Trabalho - ato declaratório n.1 de 06/08/2002 da Delegacia Regional do Trabalho do Ceará. Juiz Arbitral da American Arbitration Association, de N. York, membro da I Câmara de Mediação e Arbitragem do Ceará. Aluno da Faculdade Farias Brito, sócio-fundador do escritório RIBEIROS CONSULTORES…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. Só há recurso por provocação da parte. Todas as disposições sobre os recursos constam em lei federal que é o dispositivo que regula a matéria processual recursal. O recurso não gera um processo novo, é um…

necessária prova, como exige o art. 333, I, do CPC. Ao final, deve-se pedir ao tribunal que anule a decisão, no sentido de julgar totalmente improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, parcialmente, quanto aos danos decorrentes dos gastos com medicamentos”. Peça processual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA¹ 1. Juízo de 1° Grau em que tramitou a demanda – art. 514, caput, do CPC. LEONARDO (sobrenome), já…

1. Breve evolução histórica e contextualização do conceito de sentença; 2. O conceito de sentença terminativa – conteúdo e efeito do ato judicial; 3. O conceito da sentença definitiva - necessidade de interpretação sistemática e teleológica da reforma processual; 3.1. A questão da "sentença parcial" de mérito – inadmissibilidade; 3.2. O verdadeiro conceito da sentença definitiva – conteúdo e finalidade do ato judicial; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1 - Breve evolução histórica e…

Direito Processual não se confundem. O processo é procedimento, falando simplisticamente. Ele autonomizou o Direito Processual. Liebman, influenciado por ele criou a Teoria Eclética da Ação. Para que o fato seja compreendido, o sistema impõe que primeiro ele passe pelo plano dos pressupostos processuais e depois, pelo campo das condições da ação, para se chegar ao mérito – o direito material. Temos uma blindagem, e essa blindagem se traduz no procedimento. Por isso, depois de Bülow…

PROCESSO CIVIL Teoria Geral e Recursos em Espécie Prof. Paulo Heerdt PRIMEIRA PARTE - TEORIA GERAL I - O princípio do duplo exame a) Introdução b) Conceito c) Duplo grau e duplo exame II - Dos recursos a) Conceito b) Atos Judiciais III - História dos Recursos IV -Princípios gerais dos recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo (voluntariedade). Vedação da…

Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reformou a sentença de improcedência, prolatada pelo juízo de primeiro grau, na ação ordinária movida por MÁRCIO DANTAS e SÉRGIO DANTAS, em face de ADUBASE S/A. No entanto, a decisão reformada revela grave violação à lei federal, motivo pelo qual se interpõe o presente recurso, visando sua reforma, pelos fundamentos a seguir. I. DO CABIMENTO E DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. DA TEMPESTIVIDADE O prazo para interposição