Reforma De Decisao Primeiro Grau

seguinte forma: Sempre que, em um processo em curso, for proferida uma decisão que cause prejuízo (seja a uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém fora da relação processual – terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: o recurso. Trata-se do remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada 2. (grifo nosso) Desta forma, recuso…

“o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra superior, visando obter a sua reforma ou modificação” ou a sua invalidação.No meio jurídico, o sentido semantico de recurso denomina todo o meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito, através de ação, contestação, exceção, reconvenção e medidas preventivas. O recurso não deve ser confundido com outros meios autônomos de impugnação da decisão judicial, como a ação…

interpretar a lei, e, as partes têm a possibilidade de solicitar, no mesmo processo, que a decisão proferida seja modificada, ou pelo mesmo Órgão que a elaborou ou um Órgão superior. 2 CONCEITO Para LOPES JR.(2011, p. 427), o conceito de recurso vincula-se à idéia de ser um meio processual através do qual a parte que sofreu o gravame solicita a modificação, no todo ou em parte, ou a anulação, de uma decisão judicial ainda não transitada em julgado, no mesmo processo em que ela foi…

produção mais eficientes, estimulando o investimento e fomentando o acúmulo de conhecimento. De outro lado, teve-se nesses anos um amplo processo de reforma econômica nos países em desenvolvimento e em transição, processo que ficou marcado pela valorização do papel do mercado na organização da atividade econômica. Passados alguns anos da implantação dessas reformas, reconhece-se ter havido um excesso de otimismo quanto aos resultados que poderiam ser delas obtidos, e uma insuficiente…

norma especial dentro da fase que o processo atravessa. Processo de conhecimento inicia com a PI (art. 282) Será distribuída (por sorteio) Será autuado Recebe um número de registro e está pronta para a conclusão que pode ser: a) Cite-se: Decisão de mero expediente – de mero impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes da PI c) Indefere: Sentença – o que importa é o efeito e não o momento – Sentença terminativa sem resolução do mérito d) Prazo p/contestação ou…

dificultar a compatibilização de institutos alienígenas . Em nosso peculiar sistema jurídico a jurisprudência forma-se no primeiro grau e consolida-se no segundo grau. Obviamente criar e harmonizar jurisprudência são atividades bem diferentes e em nosso ordenamento jurídico parece cristalino que os tribunais harmonizam o que lhes é enviado pelo primeiro grau ou instancia inferior. Outro argumento bastante utilizado é que a súmula vinculante estaria infringindo os limites…

QUESTÃO 01 Não merece reforma a sentença prolatada pelo Magistrado de primeiro grau, uma vez que o Juiz, não é obrigado a realizar todas as provas suscitadas pelas partes. Havendo desnecessidade, garantindo o contraditório e ampla defesa, o magistrado poderá dispor das provas em que ele entender desnecessário. Questão 02 Não deverá o Magistrado deferir o pedido realizado pelo terceiro. De acordo com as regras do processo civil, esse terceiro não é parte, não participou do devido processo

posterior, desafiará RESE, porque haverá não absolvição propriamente dita, mas uma sentença extintiva da punibilidade segundo o inciso VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; Segunda posição: enquanto a decisão prevista no art. 397, I ao III desafiará apelação, o inciso IV desafiará RESE, por existir regra expressa e especifica nesse sentido (art. 581, VIII). OBS: utilizar o princípio da fungibilidade. Art. 581, II do CPP II - que…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3 I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3 II. Fundamentos 3 III. Princípios 6 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6 2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6 3. Princípio da Disponibilidade 8 4. Princípio da Taxatividade 8 5. Princípio da Unirrecorribilidade 9 6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9 7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10 8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10…

491, casa, bairro Salinas, Balneário Barra do Sul, subtraiu para si, de dentro da residência da vítima um Microsisten Sterio Compacto Disk Player Digital, marca Lenox, cor azul e preto (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 18) (fls. II-IV)." Decisão de 1º grau: "A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. De acordo com o artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal, o Juízo de origem deverá tomar as providências para que o conteúdo do presente…