Reforma De Decisao Primeiro Grau

_____________________________ 18 5.8. DA MULTA REVERTIDA PARA O ESTADO ___________________________________ 18 5.9. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO INÍCIO DO PROCESSO (ART.322) _ 18 5.10. ELIMINAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO EM 1º GRAU ______________ 19 5.11. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL NÃO PODERÁ ENSEJAR AÇÃO RESCISÓRIA _____ 19 6. BIBLIOGRAFIA ________________________________________________________ 20 3 1. INTRODUÇÃO. No final de setembro de 2009, foi…

1) Recursos 1.1) Conceito Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais previsto em lei, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial anterior. Por que a revisão criminal não é recurso? Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão do art

recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis. ERRADO f. O princípio da unirrecobilidade – unicidade ou singularidade recursal – é regra geral e implica a possibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão. CERTO g. O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal. ERRADO h. Para que o recurso adesivo seja conhecido é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões do…

Reclamação; Mandado de Segurança. Ação Rescisória: A competência para julgar a ação rescisória não é do juiz de primeiro grau, a rescisória vai ser julgada pelo TJRJ se for uma sentença, ou, se for um acórdão do próprio TJRJ. E, eu vou ajuizar a ação rescisória se eu quiser rescindir um acórdão do próprio STJ, e no STF da mesma forma. Ação Anulatória: Artigo 486. É ajuizada no primeiro grau. Não tem o prazo decadencial de 02 anos, que é o prazo para a rescisória. Não visa a…

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Dentre os autores que não a admitem, pode-se mencionar Manoel Antonio Teixeira Filho, Arruda Alvim, Tucci e Cruz e Tucci, dentre outros. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o duplo grau de…

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Dentre os autores que não a admitem, pode-se mencionar Manoel Antonio Teixeira Filho, Arruda Alvim, Tucci e Cruz e Tucci, dentre outros. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o duplo grau de…

modalidades recursais presente no atual Código e comparativos com as modalidades recursais até então presentes no Código de Processo Civil em elaboração (Projeto de Lei 166 de 2010). As inovações propostas para os recursos, as referentes ao processo em primeiro grau, são orientadas pela necessidade de racionalizar ao máximo o processamento e julgamento de recursos, bem como de uniformizar a aplicação do direito e estabilizar a jurisprudência, o que valoriza a segurança jurídica e o…

S/A E PRO-IMÓVEL PROMOTORA LTDA, ambas já qualificadas nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move LUCIANA COSTA, em tramite pela Secretaria desta MM. Vara, por procurador, respeitosamente, não se conformando, data vênia, com a parte da r. decisão de fls.3/11 dos autos, vem interpor o competente RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a", do Texto Celetizado e consubstanciado pelos argumentos anexos. Pagas as custas e o competente depósito recursal requer, assim, o…

mecânico, residente e domiciliado na Rua Pedrinhas de Sabão, nº 71, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor tempestivamente o RECURSO DE APELAÇÃO. Requer a retratação da decisão recorrida. Caso não haja a retratação, requer o recebimento do presente recurso, no duplo efeito, com base no artigo 520 do CPC, com a ulterior remessa dos autos EGRÉGIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Outrossim, traz juntado o comprovante de…

pronuncie uma nova sentença confirmando ou modificando, a que se proferiu na jurisdição de grau inferior. 1 APELAÇÃO (art. 593 a 603 do CPP) Conceito: É o recurso interposto da sentença definitiva ou com força de definitiva para a segunda instância, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. Sua origem remonta à expressão latina “appellatio”, que significa dirigir a…