Reforma De Decisao Primeiro Grau

de Justiça tem sua competência explicitada na CF/1988, artigo 105, dividida em três grupos. O primeiro diz respeito aos julgamentos originários, ou seja, os processos têm início no Tribunal, albergando a Carta Magna o foro privilegiado para certas e determinadas autoridades, como previsto, em numerus clausus, no inciso I, do artigo 105 da Carta. Aliás, este artigo tem sido muito questionado na “Reforma do Judiciário”, entendendo-se excessivamente oligárquica a posição da Constituição, ao…

decisões colegiadas são os acórdãos, nunca perante o juízo de primeiro grau. Não confundir os embargos infringentes do art. 530, do CPC com seu homônimo da lei 6.830 de execução fiscal. -Recurso próprio de tribunal: somente será viável em decisões não unânimes. a doutrina faz uma crítica aos embargos infringentes ( seria o segundo tempo da apelação). A matéria já foi decidida e é levada de novo para o tribunal por causa de decisão não unânime. É muito incomum os embargos infringentes.…

ao reexame de uma decisão por um órgão superior ou pelo próprio órgão que proferiu a decisão impugnada. Fundamento: os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana e no combate ao arbítrio. A falibilidade humana é o principal argumento para se justificar a existência do recurso. Os Juízes, pessoas humanas que são, não estão longe de cometer erros. São falíveis como toda e qualquer pessoa normal. Assim, sabendo-se que uma decisão poderá…

remédio jurídico que as partes podem dispor quando não concordam com a decisão proferida, para que possam prosseguir uma reanálise da matéria, seja pelo mesmo órgão que a proferiu ou seja por um órgão de grau hierárquico superior. Dessa forma, o recurso visa propiciar o direito ao duplo grau de jurisdição com o reexame da matéria controvertida entre as partes, propiciando a parte recorrente uma oportunidade de se conseguir uma decisão mais favorável. O recurso apropriado, bem como o…

direitos x desigualdades; esfera aberta de decisão x esfera fechada. A Democracia não deve ser analisada como um objeto estático, mas como um movimento e uma história, duas das características que definem sua consistência. ------------------------------------------------- 3. Debate Institucional e Democracia no Brasil (Fernando Limongi) O autor apresenta e analisa os argumentos, suas origens e fundamentos, que envolveram os anseios por uma reforma institucional e as previsões de…

de a parte ter acesso à justiça, deduzindo a pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível. Apenas o que se assentar em requisitos legais e princípios que permitam ao indivíduo justiça na decisão, porque respeitados, dentre outros, a imparcialidade, o contraditório, a publicidade e o duplo grau de jurisdição. É ainda denominado como o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, de outro, são…

Sumário: 1. Da súmula impeditiva de recurso. 2. Do recurso de apelação. 3. Da constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso. 3.1. Do acesso à jurisdição. 3.2. Do contraditório. 3.3. Da ampla defesa. 3.4. Do devido processo legal. 3.5. Do duplo grau de jurisdição. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração dos processos judiciais em nosso país. É explicito que a morosidade…

04/05/2011 AGRAVO CONCEITO – destinado ataque de decisão interlocutória no curso do processo, causando prejuízo a um dos litigantes, sem por fim á demanda. Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. § 3º São despachos todos os…

mesmo Diploma, interpor a presente APELAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que ficam fazendo parte integrante dessa. Com fulcro no art. 296 do CPC, haja vista o indeferimento da petição inicial, requer o apelante que V. Exa. reconsidere sua decisão, reformando-a e permitindo o andamento regular do processo. Não sendo este o entendimento de V. Exa., de acordo com o parágrafo único do referido artigo, requer o apelante que seja o presente recurso conhecido, recebido e…

terceiro prejudicado, interno à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, submetendo-o a um reexame, por um órgão distinto, via de regra, tendo como objetivo sua anulação ou reforma. Princípios a) Duplo grau de jurisdição – resulta do fato de que toda decisão judicial, de que resulte prejuízo jurídico para alguém, admite revisão judicial por outro órgão pertencente ao Poder Judiciário. Não se encontra expressamente previsto na CF, por isso não…