Reforma De Decisao Primeiro Grau

Todos os recursos para serem recebidos devem obedecer os pressupostos recursais, objetivos e subjetivos. Pressupostos objetivos: 1) Cabimento do recurso: Eu tenho que analisar qual recurso cabível para aquele tipo de decisão. Unirrecorribilidade recursal: Para cada tipo de decisão teremos um tipo de recurso. Conforme for o tipo de ato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei traz lá no art. 496 a relação dos recursos possíveis no âmbito…

criticas são de toda ordem. Como exemplo a seguir: a) constitui uma segunda fase de apelação (o tribunal já decidiu a questão); b) é da essência dos julgamentos de tribunal ser colegiados e a divergência e a aceitação pela maioria dos votos faz parte da decisão; c) não se conhece ordenamento estrangeiro que ainda preveja os embargos infringentes, apenas no Brasil. Contudo, as críticas se fixam no campo da conjectura. E isso porque enquanto não se proceder a um estudo estatístico sério…

Lago Sul. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, julga procedente o pedido de Antônio. Irresignado, João, inquilino de José, tenta impugnar a sentença. Indaga-se: Qual a medida judicial que João poderá adotar? Explique. Pedro e José ingressam com ação declaratória em face do Condomínio do Bloco Z da Quadra XXX Sul, asseverando existir nulidade na assembléia realizada no dia 21 de fevereiro de 2002, haja vista que não houve qualquer aviso aos condôminos. O Juiz de primeiro grau de…

Tutela significa decisão. Aqui são decisões que não podem esperar, em caráter de urgência. São situações que não vão poder esperar todo o tramite normal do processo. Elas podem ser pleiteadas em caráter inaudita altera parte (antes de ouvir a parte contraria , posso ter a concessão de uma tutela de urgência antes mesmo do réu ser citado – essa tutela é uma decisão de natureza interlocutória, essa tá dizendo o respeito ao mérito, as tutelas de urgência, possuem natureza de decisão…

Contestando a Ação o Juiz da Vara Do Trabalho julgou improcedente a demanda. No entanto, referida decisão não deve ter continuidade, pois inteiramente contraria aos preceitos legais. I I– DO DIREITO O reclamante sofreu acidente de trabalho ficando afastado de suas funções por 30 dias, sendo então demitido sem justa causa. Ocorre que o juiz de primeiro grau não observou os fundamentos do artigo 118 da lei 8.213\91 c\c a sumula 378, inciso III,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA¹ 1. Juízo de 1° Grau em que tramitou a demanda – art. 514, caput, do CPC. LEONARDO (sobrenome), já qualificado nos autos,² por seu advogado devidamente constituído nos autos da ação de indenização por dano material que lhe move GUSTAVO (sobrenome), também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos…

contestação, que vai de encontro a alguns legados modernos. Feito o intróito sobre a esteira conceitual, a autora trata da relação da questão com o direito processual civil no Brasil, país entre os quais houve uma manifestação tardia da modernidade. O primeiro ponto pelo qual passa a linha de raciocínio é a do protagonismo do processo no cenário da complexificação social e o consequente aumento exponencial dos conflitos. Em países com tradição no direito civil romano, como é o caso do…

provocar a suspensão da imediata executividade da decisão impugnada, de modo a só lhe dar cumprimento após o julgamento do recurso. Com a apelação recebida no efeito suspensivo, a sentença recorrida pode ser considerada mera declaração da situação jurídica, posto que não se reflete no mundo jurídico enquanto não julgado o recurso dela interposto, o que faz com que se distancie do processo ideal e aos princípios deontológicos do processo. 3. REFORMA PARA DAR EFETIVIDADE…

de mandato incluso, com escritório na cidade de Curitiba/PR interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 522, “in fine”, art. 527, III, com pedido de antecipação de tutela total, todos do CPC, consubstanciado em peça apartada, contra a decisão inicial a qual indeferiu a liminar de busca e apreensão. Nestes Termos, Pede Deferimento. Curitiba, 01/08 de Agosto de 2014. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI OAB/RS 86.269 GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o prosseguimento desta. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão. Tem efeitos devolutivo,diferido,obstativo e regressivo. No Código Processo…