Reforma De Decisao Primeiro Grau

reiteradas mudanças legislativas, a figura dos embargos infringentes foi mantida no ordenamento brasileiro. A lei 10.352 alterou de forma profunda a disciplina dos embargos infringentes. Após a reforma o artigo 530, do CPC, dispõe: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.…

reformar, parcialmente, a decisão proferida pelo D. Juízo de 1º grau, a fim de que seja deferido o pagamento das verbas que lhe foram negadas. Contudo, a r. decisão não merece a reforma pretendida, visto que fora pautada em conformidade com exímio conhecimento jurídico e embasada nas provas colacionadas e produzidas durante toda a presente reclamatória. 3 - DAS RAZÕES DE MANUTENÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA a) Das Diferenças Salariais O Recorrente pretende a reforma do julgado…

de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, por considerar que a agravante tentou executar o que não lhe pertence e induzir o juízo em erro, lhe aplicou multa de 1% do valor da causa, por litigância de má-fé, além de indenização de 20% sobre a mesma base de cálculo, mais honorários e despesas processuais (fl. 298). Afirma a agravante que a ação de cobrança foi julgada procedente em primeiro grau, resultado invertido por…

Dando início à explanação no que se refere ao seu conceito, logo em seguida seus fundamentos, dando continuidade quanto aos seus princípios e respectivamente seus pressupostos processuais. Acostando também, uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal, correlacionado a tal decisão um breve comentário contemplando o designado estudo. Destarte, será realizada uma completa análise com o intuito de aclarar cada uma das hipóteses aqui devidamente supramencionadas, a fim de que haja um…

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROFISSÃO E DO VALOR RECEBIDO PELA AGRAVANTE. REFORMA DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” RELATÓRIO/VOTO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar (evento 01) interposto por ANA NETE FRANCISCA DE OLIVEIRA FELIX contra a r. decisão proferida pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, no…

judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento.” Classificação: Quanto ao fim: a) De reforma: busca uma modificação da solução dada à lide, visando obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente; b) De invalidação: pretende anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; c) De esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios…

Lei Processual Civil, levando-se em consideração a data da publicação da decisão, não havendo que se falar em pagamento das custas judiciais e recolhimento do depósito recursal, e, neste contexto, impõe-se o conhecimento dos presentes embargos de declaração, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS. O inconformismo do ora embargante deve-se ao fato de que a decisão coberta por uma demonstração de saber jurídico que faz com que…

INICIAIS 8 3. RECURSO 10 3.1. Princípio do duplo grau de jurisdição 11 3.2. Pressupostos e efeitos dos recursos 12 3.3. Histórico em relação aos recursos 13 4. AGRAVO 15 4.1. Breve Histórico 15 4.2. Conceito 21 4.3. Aspectos gerais 24 4.4. Formas de agravo quanto ao processamento 26 4.5. Preparo 27 5. DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO 29 5.1. Dos atos do órgão judicial 29 5.2 Decisão Interlocutória no Código de Processo Civil 30…

há inconformismo das partes e elas têm uma chance de reexame da decisão proferida, buscando a justiça dessa decisão e, conseqüentemente, a segurança das relações jurídicas. CONCEITO  Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado.…

FACULDADES PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC BACHARELADO EM DIREITO – V PERÍODO -B PROCESSO CIVIL II RESENHA- PROJETO DE REFORMA DO NOVO CPC RECURSOS BOM DESPACHO 2013 RESENHA- PROJETO DE REFORMA DO NOVO CPC RECURSOS Resenha apresentada à disciplina PROCESSO CIVIL II do curso DIREITO da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC como requisito parcial de avaliação. Professor: