Reforma De Decisao Primeiro Grau

Declaração - Apelação). 1.2- Atos do Juiz: art. 162, CPC elenca espécies do gênero pronunciamento judicial. E são atos não decisórios (despachos, presidir audiência...) ou Decisórios (decisão interlocutória, sentença: deve haver fundamentação, art. 93, IX, CF/88). . Neste art. deveria estar escrito ‘decisão’, ao invés de sentença, pois há a competência originária dos Tribunais, que prolatam Acórdãos. a) despachos: apenas impulsionam o processo (§3, art. 162) permitindo marcha regular. Não é

contra si a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil que assim dispõe: ART 198 CC.: Também não corre prescrição: I- contra incapazes de que trata o artigo terceiro (...). Desta forma, a respeitável sentença de fls ___, merece reforma, eis que o prazo prescricional contra o Recorrente sequer ainda começou a correr, em razão de sua incapacidade por ser menos de idade, já que, como dito na inicial, o autor da ação na época do evento danoso possuía apenas 13 (treze)…

RECURSO ESPECIAL. Consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja, este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para apreciação, visando uma nova decisão, como de direito. Termos em que, pede deferimento. porto Velho, 19 de março de 2015. Rosangela Lázaro de Oliveira OAB∕RO 610 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I - BREVE…

pretende reparação, não há falar em incompetência do juiz originário para julgar e processar a demanda. Incidência, no caso, do artigo 100, V, alínea “a”, do CPC. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. DECISÃO DE 1º GRAU: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES - Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.…

pretende reparação, não há falar em incompetência do juiz originário para julgar e processar a demanda. Incidência, no caso, do artigo 100, V, alínea “a”, do CPC. Precedentes jurisprudenciais neste sentido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. DECISÃO DE 1º GRAU: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES - Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.…

a observância do principio do duplo grau de jurisdição neste caso. Por que se é o próprio juiz que julga os embargos infringente, houve o principio do duplo grau de jurisdição? Houve duplo julgamento, mas duplo grau de jurisdição não. O outro recurso de embargos infringentes, que na verdade são os embargos infringentes mais comuns, são os embargos infringentes do CPC, art.530, “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de…

de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. Outrossim, como direito e faculdade concedida à parte para impugnar decisões judiciais, é o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação,…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES O Poder Judiciário: morosidade. Causas e soluções Moisés do Socorro de Oliveira Publicado em 10/2003. Elaborado em 04/2003. Página 1 de 2» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: REFORMA DO JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO: 1-Introdução.2- Causas.2.1- Crescimento da demanda.2.2- Falta de uma estrutura no Poder Judiciário.2.3- Legislação inadequada.2.4- A inoperância do Legislativo e do Executivo. 3- Soluções.3.1- Enxugamento da

explica que no âmbito do processo isso é absolutamente necessário. Outro ponto abordado na entrevista foi com relação ao histórico no judiciário do Brasil, e Cássio responde que, alguns fatos marcaram bastante a historia Brasileira tal como o primeiro tribunal do Brasil em 1609. Cássio lembra também que antigamente não se podia recorrer de uma sentença, essa que era aplicada pelo Capitão Hereditário, dono das capitanias hereditárias, esse que arbitrava as penas, e atuava como poder executivo,

aplicabilidade do duplo grau de jurisdição em face à necessária efetividade do processo RESUMO O duplo grau de jurisdição enseja a possibilidade de revisão da decisão de primeiro grau por outro juízo, via de regra, juízo superior. O presente trabalho tem por escopo verificar se o instituto constitui princípio constitucional e seria fundamental à boa administração da justiça, através da análise de argumentos favoráveis e desfavoráveis à existência do duplo grau, como também…