Reforma De Decisao Primeiro Grau

inobserva os requesitos formais para a prática do ato culminando em decisão anulável. Ao constatar este erro formal a parte que se sentir prejudicada, pode postular pela cassação da referida sentença. 2.2 – IN JUDICANDO Trata-se de um erro de entendimento, interpretação da Lei, entendimento incorreto da situação fática do caso concreto. Ou seja, quando o Juiz se equivoca quanto a apreciação da demanda. Enseja a reforma da decisão proferida e não a cassação como no caso…

• criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão abordados no decorrer deste breve estudo. No intuito de propiciar uma visão mais completa, lógica e sistematizada das…

Tribunal, Colenda Turma, Preclaros Julgadores. A Recorrente Inconformada com a r. sentença do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - São Paulo que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista, objetivando sua reforma, nos itens que apontou em suas razões. Entretanto o inconformismo não deve prosperar. Senão vejamos: 1- PRELIMINARMENTE Inicialmente necessário dizer que o…

judicial da decisão interlocutória. Decisão interlocutória, vale lembrar, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (162, § 2o). O agravo pode ser retido ou de instrumento. O agravo retido é a regra, podendo ser oral ou escrito; ele independe de preparo. O agravo retido na forma escrita está previsto nos artigos 522 e 523, e é feito mediante simples petição. O agravo retido na forma oral, por sua vez, é a regra do artigo 523, § 3o, ocorrendo sempre que a…

Contra-Arrazoante: () Contra-Arrazoado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Processo n. () CONTRA-RAZÕES DA RECORRIDA Colenda Turma, Eméritos Julgadores Insurge-se o recorrente em face da decisão de 1º Grau que homologou acordo firmado no Processo em epígrafe, reconhecendo como de natureza indenizatória a totalidade da composição inscrita. Não assiste razão ao DD Representante da Procuradoria Federal, pois o acordo trabalhista firmado entre

RECURSO ORDINÁRIO Em face da sentença de fls. com fundamento no art. 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao egrégio Tribunal Regional da 12ª região, eis que tempestivas, uma vez que a decisão foi publicado no DJO no dia 07/04/2015, iniciando-se o prazo para interposição do presente recurso no dia 08/04/2015 e findando-se no dia 15/04/2015. Termos em que pede deferimento. Florianópolis, 7 de abril de 2015. AFONSO ROSA

hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação). O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, (Curso…

Procedimento de primeiro grau de jurisdição 2.4. Procedimento de segundo grau de jurisdição 2.5. Juízo de Retratação 2.6. Juízo de admissibilidade pelo relator 2.7. Efeito suspensivo 2.8. Agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil 3.0. Conclusão 4.0. Referências 1.0. INTRODUÇÃO Este trabalho traz o recurso de agravo, com enfoque principal no agravo de instrumento. Trazendo sobre o seu cabimento, sua nomenclatura, o procedimento de primeiro e segundo…

quanto quando ele resolve o mérito julgando a demanda procedente, ou não, há decisão com natureza de sentença e contra ela caberá apelação. Cabe apelação contra sentença, cujo conceito está definido no §1º, Art. 162 da Lei 11.132/2005. Sentença é aquela que põe fim ao procedimento de primeiro grau, aquela que não põe fim é decisão interlocutória (cabe agravo). Tal definição foi alterada, já que o processo de 1º grau passou a englobar a execução. Parte da doutrina entende que o…

Acórdão com reforma de decisão Descrição do caso: Paulo, foi acusado pelo Ministério Público pelos crimes de furto qualificado de uma bicicleta, cor azul, avaliada em R$70,00 (setenta reais) e corrupção do menor: Salmo Silva Cavalcanti Júnior que participara com ele neste crime e em crimes passados. O tipo de crime seria furto qualificado e não furto simples, pois o acusado estaria na presença de outra pessoa (o menor); segundo o artigo 155 do Código Penal, §4º, inciso IV, que descreve:…