Reforma De Decisao Primeiro Grau

defesa de mérito Ônus da sucumbência: a parte foi sucumbente (a parte perdeu). A parte deverá arcar com as custas honorárias e com as custas processuais, além é claro da indenização. Condições formais da sentença: clareza – basta entender a decisão, ela não pode gerar duvida. precisão – é defeso ao juiz decidir de forma diferente do que foi pedido, ou seja, o juiz não pode decidir a mais do que foi pedido, menos do que foi pedido ou diverso do que foi pedido.

ser responsabilizadas pelas infrações cometidas pelo arrendatário. 2) Decisão 1º de Grau: 3) Indeferimento de exeção de pré- executividade apresentada. 4) Órgão julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª TURMA 5) Razões de reforma ou manutenção da decisão: A decisão foi mantida, pois tanto juízes desembargadores e relatores, tem o mesmo ponto de vista,…

GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes…

encontra-se em trâmite junto à Câmara dos Deputados, já tendo sido aprovada pelo Senado Federal. Não há fórmulas mágicas. O Código vigente, de 1973, operou satis- fatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa, entretanto, sucessivas reformas, a grande maioria delas lideradas pelos Ministros Athos Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, introduziram no Código revogado significativas alterações, com o objetivo de adaptar as normas processuais a mudanças na…

conforma com uma decisão desfavorável, pois é da própria condição humana impor seus argumentos e tentar reverter esta situação. Desta forma, o inconformismo é a mola propulsora e o fundamento da existência dos recursos. Insatisfeita com o resultado, a parte poderá pleitear a reforma da decisão utilizando-se de recurso próprio. Recebendo o recurso, o juiz analisará se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Se entender que foram cumpridos, remete os autos para o órgão de…

histórica e evolução legislativa. 2.1 Origem e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o pedido (rescindens ou rescissorium) da ação rescisória. 5 Efeitos da interposição. 5.1 Efeito devolutivo – extensão e…

Universidade Federal do Paraná Curitiba, de 2008 ii Ao Fábio, pelo incentivo, carinho e paciência durante a elaboração deste trabalho, e por me propiciar a experiência bem descrita pelas palavras de Bertrand Russel: “Eu busquei o amor, primeiro, porque ele produz o êxtase – êxtase tão grande, que muitas vezes eu sacrificava tudo o mais na vida por umas poucas horas dessa alegria. Eu o busquei, também, porque ele aliviava a solidão – essa terrível solidão de uma…

deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284/CPC). 2 - Recurso , o meio pelo qual a parte vencida em um processo provoca a revisão da decisão judicial ou administrativa que lhe é desfavorável. 3 - Interesse jurídico, Legitimidade: MP, querelado, querelante, e o assistente de acusação em alguns casos - artigo 268 CPP. 4 – Cabimento, Princípio da Fungibilidade e/ou Teoria do…

processo legal, promovendo, assim, um procedimento célere, porém, deficiente na legitimidade de seus provimentos, haja vista a mitigação de garantias como o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, a discussão será organizada em três capítulos. No primeiro, pretende-se problematizar a chamada “crise do Judiciário”, que muitos autores alegam existir diante do elevado número de demandas que se encontra nos juízos e tribunais pátrios. No segundo capitulo será abordado o recurso de…

parte-sedo geral para o particular: inicia-se referenciando o Tribunal, depois a Câmara eentão os julgadores do recurso. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS 13 13. Síntese da decisão e dos fatos: a apelação é o recurso cabível da sentença, deforma que nesse momento o recurso, que já é a peça das razões, endereçada aoórgão de segundo grau, é importante iniciar as razões por um breve resumo dasentença ou mesmo da demanda judicial. Tratando-se de Exame da OAB,invariavelmente a questão não pode se…