Reforma De Decisao Primeiro Grau

observadas a exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte." Através da leitura deste dispositivo, percebe-se que cada parte pode interpor seu recurso. Contudo, se na decisão recorrida forem vencidos autor e réu, o recurso de qualquer destes (autor ou réu) pode aderir ao outro recurso. Não há interposição de novo recurso e sim aderência de um ao outro. Recursos que admitem esta forma de interposição Somente alguns

invalidação da sentença pelo tribunal, de forma que o processo retorne ao primeiro grau para que outra decisão seja proferida. a) Vícios intrínsecos: ultra, citra ou extra petita b) Vícios extrínsecos: aqueles ocorridos no curso do processo (p.ex. falta de intervenção obrigatória) error in judicando: erro da atividade julgador quanto à aplicação da lei, resultando numa decisão ilegal ou injusta. O pedido, nesse caso, é de reforma da decisão, com a sua substituição por outra proferida…

pode emprestar relevância a um efeito se ele decorrer do conteúdo de um ato, ou se incorrerá no risco de se classificar coisas iguais pelos seus efeitos, mas com conteúdos diferentes. 2. Uma consideração à visão clássica dos efeitos recursais e a decisão judicial sujeita a recursos Quando se estuda os efeitos dos recursos, ou seja, aquilo que é projetado como consequência do conteúdo de um recurso, embora a doutrina arrole inúmeros efeitos, sabese que, na realidade, há um único…

processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de direito potestativo, consubstanciado em um ônus processual, que pode ser utilizado antes da preclusão e na mesma relação processual, apto a propiciar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão. *Graduanda 7º Período do curso de Direito . Sendo assim, é necessário estratificar os seguintes aspectos relevante ao tema abordado. Tais são: a) o recurso é uma providência voluntária, razão pela…

criação de novos limites ao chamado reexame necessário de determinadas sentenças; • a possibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, que será efetuada por decisão do relator, com as exceções trazidas pela nova legislação; Como já foi salientado acima, estes foram os pontos centrais da reforma ora analisada, que juntamente com outros, serão abordados no decorrer deste breve estudo. No intuito de propiciar uma visão mais completa, lógica e sistematizada…

INTRODUÇÃO Duplo grau de jurisdição é um princípio do Direito Processual. Segundo parte da doutrina, estaria previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LV, como parte dos princípios do contraditório e da ampla defesa, embora nem todos os doutrinadores concordem com tal visão. O duplo grau de jurisdição garante a todos os cidadãos jurisdicionados a reanálise de seu processo, administrativo ou judicial, geralmente por uma instância superior. Em alguns casos,…

recursos retarda a estabilidade da decisão, comprometendo-se a paz social necessária que adviria da conclusão definitiva do processo; Ao ser permitido a possibilidade do reexame das decisões, aumenta-se a probabilidade de que a decisão seja a melhor; CONCEITOS: A palavra recurso deriva do latim - Recursus - que significa retrocesso, do verbo recurro - de voltar, retornar, retroceder;  recurso é o pedido de nova decisão judicial, com alteração de decisão anterior,…

respostas sobre a analise de acórdão. Primeiro acórdão analisado AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.338 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS PROC. (A\S) (ES) PROCURADOR – GERAL FEDERAL AGDO. (A\S): DARCI JOSÉ KUNZ ADV. (A\S) ALINE LUCCA LOTTKE Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO MENÇÃO EXPRESSA AO SISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NA DECISÃO, RECORRIDA.…

através da decisão do 6ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE , após ação de inadimplência de locatário, promovida neste órgão. O contrato locação não cumprido , tem como fiador o seu cônjuge que deu como garantia a fiança seu imóvel (bem de família) ,sem que ela tenha autorizado a prestação desta fiança , sua assinatura aparece no contrato de locação como mera testemunha do negócio jurídico. Por esse motivo entra com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça , para que tal…

Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão liminar o efeito suspensivo. Vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação…