Analise de acórdão

Relatório de respostas sobre a analise de acórdão.
Primeiro acórdão analisado
AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.338 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS
PROC. (A\S) (ES) PROCURADOR – GERAL FEDERAL
AGDO. (A\S): DARCI JOSÉ KUNZ
ADV. (A\S) ALINE LUCCA LOTTKE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO MENÇÃO EXPRESSA AO SISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NA DECISÃO, RECORRIDA. DESNECESSIDADE. BENEFICIO PREVIDENCÍARIA. ACIDENTE DE TRABALHO. IGUALDADE ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

Descrição do caso;
Trata-se de pedido para o não reconhecimento a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de beneficio previdenciário que contraria o Art. 7 caput e XXVIII da Constituição Federal.
Decisão de 1º grau;
Beneficio previdenciário concedido, com base na Promulgação da Constituição Federal de 1988, que diz ser inexistente a distinção entre trabalhador rural e urbano.
Razões de reforma de decisão;
Não ouve reforma da decisão
Opinião do grupo;
Acreditamos que tanto o trabalhador rural, quanto o urbano, tenham igualdade em beneficio previdenciário.
Contra- argumentos;
Não ouve contra- argumentação , as leis constitucionais são soberanas e não podem ser contrariadas.

Segundo acórdão analisado.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.722 SANTA CATARINA
RELATOR: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SINJUSC
ADV.(A\S): FELISBERTO ODILON CÓRDOVA E OUTRO(A\S)
AGDO.(A\S): ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A\S) (ES): PROCURADOR –GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INRDO.(A\S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC
ADG.(A\S): CLAUDIA DANIELA AVERBECK

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . AÇÃO CIVIL PUBLICA . ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS