Reforma De Decisao Primeiro Grau

apelado. Na sentença de primeiro grau, o MM. Juiz emitiu sentença condenando o apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 referentes a danos matérias e R$ 6.000,00 referentes a danos morais. II - DAS RAZÕES DE ANULAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA a) Da nulidade da decisão por violação ao Princípio da Congruência. A sentença ora atacada não pode prosperar, pois não houve pedido de dano moral pelo apelado, pedido este que não pode ser concedido pelo magistrado de primeiro grau. Tal…

onde foi julgado o acordão (TJ/TRF) Pressupostos Acordão proferido julgamento ou apelação ou de ação rescisória – só interposto nos tribunais. Que a decisão impugnada não seja unanime – apelação Que a sentença, objeto da apelação, seja de mérito. Que o acordão não unanime, tenha reformado a sentença recorrida. Sentença proferida pelo juiz de 1º grau -> impugnável (recorrível) -> apelação -> 1ºgrau (TRF – Federal/TJ – Estadual) julgamento da apelação ->3 juízes…

jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão…

o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito, conforme dispõe o art. 513 do CPC Brasileiro, que busca a reforma ou a invalidação da sentença. II – Introdução O recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida e, em regra, por um juízo superior e o seu fundamento principal é provocar o reexame das decisões judiciais, por um grau de jurisdição superior. Um dos objetivos é evitar…

iniciou-se num processo de investigação de uma possível negociação imobiliária qual a finalidade de absolvição das divididas adquiridas com o banco. Decisão de 1º grau: Rejeição ao apelo por parte dos requerentes. Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Razões da reforma ou manutenção da decisão: A decisão foi mantida, considerando que compreende aos requisitos que constitui fraude aos credores com base no código civil. Opinião do grupo…

procurador, respeitosamente interpor dentro do prazo legal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamentos no artigo 581, IV do CPP. Requer a Vossa Excelência desde já o recebimento e processamento do referido recurso com a reforma da respeitável sentença. Caso não ocorra a reforma, postula-se o envio do recurso e autos para superior instituto. Nestes Termos Pede Deferimento Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2013 Ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é instrumento processual do qual se utiliza o indivíduo que buscou a tutela jurisdicional e está insatisfeito/inconformado com uma decisão judicial Representa uma extensão ao direito de ação. Então os pressupostos relacionados ao direito de ação aplicam-se, mutadis mutandis (fazendo as adequações necessárias, mudando o que tem que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito…

Julgado em 27/01/2014) A corte da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendimento pacífico ao que se refere a emenda Constitucional de nº 66 do ano de 2010, visando uma desburocratização na dissolução do casamento por decisão livre dos cônjuges, extinguindo o prévio tempo de separação de fato ou judicial. Apelação provida de forma monocrática. TJ-MG - Apelação Cível AC 10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -…

Apelação e Agravo. IGUATU 2014 Apelação. Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação. São apeláveis tanto as sentenças proferidas em procedimentos contenciosos como as dos feitos de jurisdição voluntária. Nos procedimentos incidentes ou acessórios, como medidas cautelares,…

garantia do duplo grau de jurisdição. Só haverá restrição recursal quando houver órgão colegiado em primeiro grau, mas nunca haverá restrição recursal com julgamento monocrático em primeiro grau. Recurso ordinário – analisa tanto matéria de direito como fática. Recurso extraordinário – analisa apenas a aplicação da norma jurídica efetuada por órgão inferior como também questões de direito. Recursos horizontais – resolvem pelo mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão…