Modelo Agravo de Petição
Processo nº . . .
CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAPITAL LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JUVENAL GOMES DA SILVA, também já qualificado nos referidos autos, vem, respeitosamente, perante V. Exª, através de suas Advogadas, legalmente habilitadas nos autos, que abaixo subscrevem, por não se conformar com a respeitável decisão de fls., interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conforme lhe faculta o art. 897, alínea "a", da CLT, com as Razões anexas à presente.
Desta feita, requer-se:
a) O recebimento e conhecimento do presente Agravo de Petição;
b) a intimação do recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, sendo posteriormente remetido os autos ao Tribunal Regionaldo Trabalho da 12ª Região para julgamento.
Nestes termos, espera deferimento.
Tubarão, 16 de maio de 2014.
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ANA LUCIA PASSARELA VICENTE
OAB/SC...
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CAROLINE KOBARG DAMÁZIO NOGUEIRA
OAB/SC...
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PATRÍCIA ANDRADE CAMPOS
OAB/SC...
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO.
AT nº:
2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
AGRAVANTE:CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAPITAL LTDA .
AGRAVADO: JUVENAL GOMES DA SILVA
RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Colenda Turma
Excelentíssimos Senhores Juízes
I – RESUMO DOS FATOS:
Restou fixado em sentença o pleito de horas extras com adicional de 50%, mais os reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário, FGTS e 40%, nos limites do pedido contido na inicial (20 horas extras/mês); adicional de insalubridade com os mesmos reflexos das horas extras, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Sobre as parcelas de