Suicidio

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 598.360.402 - SÃO LUIZ GONZAGA/RS
O CASO
Trata-se de agravo de instrumento intentado por José Cenci e outros, contra decisão em ação de reintegração de posse que tem por autora Merlin S/A Indústria e Comércio de Óleos Vegetais, oriundo da Comarca de São Luiz Gonzaga.
Narra o agravante, que naquela ação a digna julgadora deferiu a reintegração liminar da posse à agravada.
Não se conformando, tempestivamente, intenta o presente recurso, pedindo que seja recebido com efeito suspensivo.
A presente questão, em face da relevância do tema posto em debate (direito de posse e propriedade e sua proteção), merece as seguintes considerações.
O QUE É DIREITO
O direito não é só a lei.
Na lição do mestre Miguel Reale o direito é fato, valor e norma.
Ou seja, para ser direito, é indispensável a conjugação dessas três dimensões: fato, valor e norma.
Vale a pena notar que estamos falando aqui de teoria geral do direito. Ou seja, de uma teoria que vai influenciar todos os ramos do direito. Assim, tanto o direito civil tem que cumprir as três dimensões do direito, como o direito processual também tem que se reportar sempre a fato, valor e norma.
Claro, é possível reconhecer, desde logo, a dificuldade que o direito tem de investigar a dimensão axiológica do direito (valor).
O DIREITO DE PROPRIEDADE
Quando se trata de falar de posse ou propriedade imóvel, também aqui o direito, para ser reconhecido como direito, tem que atender aos três requisitos: fato, valor e norma.
A questão axiológica (o valor no direito de propriedade) não é menos tormentosa. Contudo, por incrível que possa parecer, a opção valorativa é absolutamente clara.
Quando se trata do direito de propriedade, entre defender o valor individual e defender o valor social, o direito brasileiro fez uma opção clara: defendeu o valor social.
É por isso que a Constituição Federal, artigo 5º, no inciso XXII, garante o direito de propriedade, mas no inciso em seguida, o XXIII diz