Reforma De Decisao Primeiro Grau

Conceito: É o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação, ou apenas a sua invalidação. Caracteriza-se o recurso como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. Quanto ao fim colimado pelo recorrente, os recursos podem ser classificados como: a) de reforma, quando se busca uma…

reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. Os fundamentos jurídicos são: A possibilidade de erro, ignorância ou má-fé do Juiz ao Julgar; A oportunidade do reexame da sentença por juízes, mais experientes ou de reconhecido merecimento. A uniformização da interpretação da legislação.Os fundamentos psicológicos são: a tendência humana de não se conformar com apenas uma decisão. “Vencido, mas não convencido”. A possibilidade da reforma da decisão…

feito por este infração penal, ou seja ausencia de tipicidade. Decisão de 1° grau: o juiz de primeiro instancia abolveu os réus basendo-se no art. 386, inciso V e VII do CPP, por não existir provas de que estes concorreram para a infração penal, e por não existir provas suficientes para a infração. Órgão julgador: Terceira Camara Criminal do Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande de Sul. Razões de reforma ou manutenção da decisão: O juizo de segunda instancia deram provimento…

Portanto, criado em 1944, em Bretton Woods, EUA, o FMI entra em vigor somente no ano de 1945 com a assinatura de 29 países dos Articles of Agreement. A reunião inaugural da Board of Governors teve lugar em Savannah, Georgia, em março de 1946, e o primeiro encontro do Executive Board em maio do mesmo ano, na Sede do Fundo, em Washington, DC, EUA. OBS: O FMI foi criado por John Maynard Keynes, entre outros Objetivos e Princípios Para elucidação do tópico, cabe analisar o artigo 1 do…

Prévia: Despacho Saneador. Art. 331, §1º. Conciliação, art. 331, §2º. Fixa os pontos controvertidos: controvérsia entre autor e réu. Questões processuais pendentes. Designada a audiência de instrução e julgamento. OBS: DESPACHO, SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SÃO ATOS DO JUIZ. 14. Fase Probatória: Produção de prova oral. Depoimento pessoal: realizada pela própria parte; formal: confissão (a intenção do depoimento pessoal é fazer com que a outra parte confesse pontos…

em prescrição aquisitiva contra ela. Decisão em Primeiro Grau: "APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO- CITAÇÃO EDITALÍCIA IRREGULAR-NULIDADE CONFIGURADA-RECURSOS DESPROVIDOS. Irregular a citação editalícia que não atende aos requisitos legais, acarretando nulidade do ato e consequentemente de todo o processo”. Órgão Julgador: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Soledade/RS. Razões de reforma ou Manutenção da decisão: No que concerne à anulação dos…

processo civil brasileiro, a partir dos anos 90, vem sofrendo alterações no âmbito do Código de Processo Civil. Dentre estas alterações está a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Esta reforma modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A respectiva reforma teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação, desformalização e democratização ao processo. Neste contexto, surge o…

bem como seus efeitos. Posteriormente será abordado o tema recurso extraordinário em específico, enfatizando o requisito de admissibilidade específico do recurso extraordinário, também conhecido como repercussão geral, analisando também no que a reforma do Poder Judiciário trazida pela Emenda Constitucional número 45 de 2004 influenciou no procedimento para interposição do recurso extraordinário, tratando por fim do tema bastante polêmico que é a criação de Súmulas Vinculantes, no…

Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais. Inconformada com a restrição…

contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. Comentários dos Autores (com base no espelho de prova divulgado pela banca): O candidato deve interpor RECURSO ORDINÁRIO da decisão. A peça de interposição do recurso deverá ser dirigida à 1ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, enquanto as razões recursais…