Reforma De Decisao Primeiro Grau

Responda as questões a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos…

judiciais, dentro do mesmo processo, com o fim de sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. “Psicologicamente – lembra Gabriel Rezende Filho – o recurso corresponde a uma irresistível tendência humana. Na verdade, é intuitiva a inconformação de qualquer pessoa diante do primeiro juízo ou parecer que lhe é dado.” (THEODORO JÚNIOR, 2013, p.605) No primeiro grau de jurisdição são admitidos…

1 Introdução Diante das alterações introduzidas pela Lei 11.187 de 19/10/2005, que juntamente com outras leis editadas na mesma época, representam uma nova reforma do Código de Processo Civil brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que,…

A) decisão de 1º grau; No primeiro grau o réu foi condenado por tráfico ilícito de drogas com embasamento no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. B) órgão julgador; TJ-RS, terceira câmara criminal – comarca de Novo Hamburgo. C) razões de reforma ou manutenção da decisão; A decisão foi reformada, devido à ausência de prova válida, foi a decisão unanime dos desembargadores. Foi reformada devido a ilicitude das interceptações telefônicas. D) Posição do grupo sobre a decisão final

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – Conceito de Recurso Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) *A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial. O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do…

dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua invalidação”. Quanto aos efeitos desse recurso, THEODORO JÚNIOR afirma: “A apelação tem duplo efeito: o devolutivo e ou suspensivo’. Quanto ao primeiro, esse autor entende que a apelação visa “obter um novo pronunciamento sobre a causa, com reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau.…

Regional do Trabalho, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau. Informo ainda, que os requisitos de admissibilidade em questão foram preenchidos. A tempestividade do recurso em questão foi obedecida, posto que a decisão foi proferida em audiência, no dia 17 de fevereiro de 2011 e o recurso está sendo interposto no dia 20 de fevereiro de 2011. As partes são devidamente legítimas, constando na lide originária do primeiro grau desta instância e não há o que se falar em…

RECURSO INONIMADO, que equivale ao Recurso de Apelação, serve para atacar sentenças desfavoráveis submetendo o processo à análise de um órgão colegiado, formado por 3 (três) juízes de 1º grau de jurisdição, denominado Turma Recursal Cível Não são passíveis de serem submetidos à nova apreciação, portanto, os casos onde houver conciliação homologada ou laudo arbitral, Diverso, também, é o fato de não ser possível qualquer outro tipo de recurso além do pedido

analisar a constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso, bem como não objetiva esgotar toda a matéria atinente aos desdobramentos trazidos pela Lei 11.276/06, menos ainda, dar respostas definitivas aos questionamentos oriundos das recentes reformas no sistema processual civil brasileiro. Destarte, a abordagem principal deste trabalho é verificar a eficácia da súmula impeditiva de recurso, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, como instrumento…

obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de…