atps penal etapa 2 4° semestre

Etapa 2
Passo 1:
Os acórdãos estão anexados na integra no final do trabalho.
Passo 3:
1° Caso tipicidade
a) Descrição do caso
Crime de embriagues ao volante.
O fato ocorreu anteriormente à lei 11.705 de 19/6/2005 que deu nova redação ao artigo 306 do CTB, e n aplicação do caso esse elemento incluindo no artigo é mais benéfico para o réu.
b) Decisão de 1° grau
O réu foi condenado, alegando ser suficiente a prova testemunhal de embriagues.
c) Órgão Julgador
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Desembargador Mario Machado
d) Razões de reforma ou manutenção da decisão
Houve reforma da decisão foi pedido Habeas Corpos, pois, quando surge uma lei posterior e essa é mais benéfica deve-se retroagir em favor o réu e no caso concreto só se tem prova testemunhal não há provas por exame clinico
e) Opinião do grupo sobre o caso, com fundamento doutrinário
É um grande absurdo que o Direito Penal brasileiro sempre tenha que favorecer o réu, e a sociedade é quem fica refém de tantos benefícios concedidos para com os mesmo.
Contudo se a regra é usar sempre a lei mais favorável em beneficio do réu, não podemos fugir da regra, simplesmente por não concordar. O Direito é claro em relação a isso e deve ser seguido.
Mesmo que não concordamos com esses privilégios dados aos criminosos temos que concordar com a reforma da decisão, uma vez que a decisão de primeira instancia estava indo contra a legislação.
Como afirma Damásio E. de Jesus: “A tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora.”

2° Caso Tipicidade
a) Descrição do caso
Processo de falsa identidade aonde o réu ao ser parado pelo policia apresentou um documento roubado alegando ser seu.
O réu tinha era procurado pela justiça alega ter tido tal atitude em virtude de auto defesa.
b) Decisão de 1° grau
Foi concedida uma liminar aceitando a defesa de que o mesmo só teria usado de tal