Reforma da Constituição e Direito Adquirido

PARECER: DIREITO ADQUIRIDO E REFORMA DA CONSTITUIÇÃO Rafaela Karen de Pádua Silva Estudante de Direito da Uniube O artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal prescreve que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ou seja, define quais os direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto o direito adquirido um direito fundamental, alcançado constitucionalmente. Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), define-se: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de outrem”. A garantia do Direito Adquirido serve justamente para se aplicar em caso de mudança da lei, assegurando certos efeitos jurídicos quando a nova lei for nociva se comparada a anterior. Assim, o direito adquirido pode ser definido como um dos instrumentos dos quais a Constituição se utiliza com o intuito de limitar a retroatividade da lei. A Constituição, através dos procedimentos de reforma modifica-se constantemente à medida que o Estado atualiza as leis do ordenamento jurídico. No entanto, utilizar a lei em caráter retroativo pode ser prejudicial, porque fere situações jurídicas que já haviam sido consolidadas pelo tempo e é exatamente isso que caracteriza a segurança jurídica que favorece o indivíduo enquanto cidadão. Todavia, no direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA IZABELA HENDRIX Disciplina: Estudos da Paisagem I Professoras: Karina Machado e Paola Rogedo Alunos: Lucas Guimarães, Natália Ludgério e Priscila Melo 5º Período Noturno – 1º semestre de 2014 Nas últimas décadas houve um acelerado processo de urbanização devido a industrialização. A única forma para se organizar essa expansão urbana é através de leis e regras que regem aspectos urbanísticos em função de melhor desenvolvimento do espaço. Desde o…

DIREITO ADQUIRIDO E A REFORMA DA CONSTITUIÇÃO PARECER JURÍDICO INSTITUTO JURÍDICO DO DIREITO ADQUIRIDO E EMENDA À CONSTITUIÇÃO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO E DERIVADO. Trata-se da consulta formulada pelo presidente do Sindicado de Trabalhadores acerca da possibilidade de invocar o instituto jurídico do Direito Adquirido quando houver uma mudança no Texto Constitucional, que altera o direito de um grupo de pessoas, o prejudicando. Questiona o consulente se há Direito Adquirido contra…

são iguais no casamento, ou que a partir do Novo Código é proibido o tratamento desigual à filiação, quando na verdade essas mudanças já foram operadas em 1988, pela Constituição. Recém-nascido o Código, vê-se que antes mesmo de entrar em vigor (em período de vacatio legis) já tramitam no Congresso Projetos referentes à sua reforma, estando sob análise mais de 150 de seus artigos. Esse quadro chama à reflexão, em face do que se traçam aqui breves apontamentos relativos ao Código e ao…

UNIVERSIDADE ESTADUAL PIAUÍ – UESPI CAMPUS PROFESSOR ANTÔNIO G. A. DE SOUSA – PIRIPIRI/PI BACHARELADO EM DIREITO BLOCO II Disciplina: Teria Geral do Direito Civil Professora: Érica Assunto: O Código Civil, os chamados microssistemas e Constituição: premissas para uma reforma legislativa – Gustavo Tepedino Piripiri/PI, 10 de abril de 2014. QUESTÕES: I - QUAL O OBJETIVO CENTRAL DO TEXTO. Fazendo-se um breve contexto à centralidade do…

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas…

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas…

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas…

O Poder de Reforma Constitucional Nelson de Souza Sampaio FICHAMENTO • ACEPÇÕES DO TERMO “CONSTITUIÇÃO” Constituição no sentido sociológico Significa o modo de ser real ou efetivo de uma entidade política. Nos dizeres de Lassale é a “soma dos fatores reais de poder que regem um país”. Constituição no sentido jurídico Representa um conjunto de normas que estruturam os órgãos supremos de uma entidade política, definindo sua competência. É possível distinguir duas acepções do…

roberionunes - Poder de Reforma. - Conceito inicial: - - É o poder de direito destinado a alterar a constituição. Poder de Reforma. - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (redação da Constituição Francesa de 1793): - - Art. 28: “Um povo tem, sempre, o direito de rever, de reformar e de mudar a sua Constituição. Uma geração não pode sujeitar a suas leis as gerações futuras.” Poder de Reforma. - Segundo o STF: - - A…