o código civil os chamados microssistemas e constituição: premissas para uma reforma legislativa

Sumário: 1. Introdução; 2. Constitucionalização e Fragmentação do Direito Civil; 3. Um Novo Código Civil?; 4. Conclusão;
Resumo: O artigo analisa o Novo Código Civil perante os fenômenos da constitucionalização, fragmentação e repersonalização do Direito Civil. Aborda opiniões de autores que contra ele desferem críticas veementes, e de outros que preferem ver nele algum avanço perante a codificação anterior, embora reconheçam sua limitação.

1. Introdução
Foi aprovado pelo Congresso Nacional o Novo Código Civil Brasileiro, após uma tramitação que, não obstante a longa duração, não levou o tema para debate no meio social. Tão-só agora a matéria se tornou notícia em jornais, não como um meio de discussão, mas como uma mera comunicação à sociedade da existência de um novo diploma civil, que há de reger de modo geral a vida privada. E ainda assim muitas vezes observa-se que há um serviço, mais propriamente de "des-informação" do que de "informação" a respeito do significado da nova legislação, quando, por exemplo, noticia-se em programas que agora o homem e a mulher são iguais no casamento, ou que a partir do Novo Código é proibido o tratamento desigual à filiação, quando na verdade essas mudanças já foram operadas em 1988, pela Constituição.
Recém-nascido o Código, vê-se que antes mesmo de entrar em vigor (em período de vacatio legis) já tramitam no Congresso Projetos referentes à sua reforma, estando sob análise mais de 150 de seus artigos. Esse quadro chama à reflexão, em face do que se traçam aqui breves apontamentos relativos ao Código e ao contexto em que se insere.

2. Constitucionalização e Fragmentação do Direito Civil
A abordagem do Novo Código Civil não pode passar ao largo de dois fenômenos que se complementam: a constitucionalização e a fragmentação do Direito Civil.
Assim assinala Francisco Amaral o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil: "essa constitucionalização significa que os princípios básicos do direito privado emigram do