Reforma Constitucional

Emenda Constitucional N° 45/2004 nas Competências Dos Órgãos Jurisdicionais A esperada reforma do Poder Judiciário, levou mais de uma década para entrar em vigor, e veio causando muitas controvérsias, sendo assim assunto inesgotável por muitos Juristas Brasileiros. A estrutura do Poder Judiciário compõe-se das Justiças, Estadual, Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho, das instancias de 1ª e 2º grau e dos Tribunais Superiores. Esta tão esperada reforma, esta ligada diretamente ao…

o processo de positivação, que se inicia com as regras constitucionais relativas á competência tributária e se finda com as últimas providências normativas para a satisfação do direito tributário, bem como da plurivocidade por ele apresenta, é necessário precisar o sentido em empregaremos o referido vocábulo neste trabalho. O objeto da nossa análise é o direito positivo tributário, tendo como ponto de partida os preconceitos constitucionais relativos á instituições de tributos…

norma). Dessa maneira, a Constituição escrita não passa, nos termos de Lassalle, de “uma folha de papel”; na verdade, a concepção de Lassalle é muito influenciada pelo ideário marxista de luta de classes. Segundo sua tese fundamental, questões constitucionais não são questões jurídicas, mas sim questões políticas. Conceito político (Carl Schmitt) No início do século XX, Carl Schmitt publicou uma obra, intitulada “Teoria da Constituição” (Verfasseungslehre), na qual formulou um…

importância de uma nova reforma à Lei 6.830 de 1980. Por Felippe Carlos Corrêa de Souza 02/04/2008 - A Execução Fiscal e as novas normas sobre execução INTRODUÇÃO Diante das recentes discussões sobre a Lei de Execução Fiscal e de muitas lacunas e inobservâncias trazidas por essa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou recentemente a nova reforma da Lei 6830 de 1980 (Lei de Execuções Fiscais). Muitas são as alterações e as divergências ocasionadas pela nova reforma.…

O preâmbulo é a parte introdutória que antecede um texto legal e constitucional em que se anuncia sua promulgação e que, no caso de ser uma constituição, estabelece as bases filosóficas, jurídicas, políticas, econômicas e culturais, que deverão orientar o Estado. Ele deve ser uma espécie de resumo dos fins da Constituição, constitui um enunciado de expectativas e desafios pelos quais o novo Estado que se forma vai passar. Peter Häberle define o preâmbulo como ‘pontes no tempo’, pois não…

Introdução No Brasil, Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de emendas constitucionais e revisões da lei eleitoral com fins de tentar melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus propositores, maior correspondência entre a vontade do eleitor ao votar e o resultado final das urnas. Desenvolvimento Preceitua a Constituição Federal: Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

democráticos. A constituição de 1988 veio com o objetivo de garantir os direitos fundamentais, trazendo também consigo, após um regime de ditadura, como crimes inafiançáveis os de tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional. Foi determinado também a eleição direta para os cargos de Presidente da Republica, Governador de estado e do Distrito Federal, Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital, Senador e Vereador. A Constituição de 1988 está…

constituição que é frequentemente limitada pela ligação internacional dos tratados como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e aConvenção Européia dos Direitos do Homem, que vincula os 47 países membros do Conselho da Europa. A teoria constitucional moderna - técnica específica de limitação do poder com fins garantístas, segundo a definição do constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho - tem a sua origem nas Revolução Americana e Francesa e coincide com a positivação dos…

PODER CONSTITUINTE Elaborando uma Constituição, temos o início de uma de uma nova realidade constitucional que será fruto da vontade de um poder soberano, devendo se basear na vontade popular. Nosso modelo constitucional: misto do modelo estadunidense e europeu. Temos um poder constituinte originário, inicial, soberano e de primeiro grau, capaz de romper com a ordem anterior e iniciar uma nova vida jurídica com a nova Constituição. A partir da Revolução Francesa superam-se as teorias…

tornou nossaprimeira constituição. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Império do Brasil Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipaisda confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional .Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador) O mandato dos senadores era vitalício Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de…