Reforma Constitucional

Governo do Canadá O Canadá é uma monarquia constitucional, um estado federal e uma democracia parlamentarista, com dois tipos de jurisprudência, o direito civil e o direito comum. Em 1982, a Carta de Direitos e Liberdades foi solidamente firmada na Constituição do Canadá A Constituição do Canadá era inicialmente um estatuto inglês, o Ato da América do Norte Britânica de 1867, e até 1982 suas emendas estavam sujeitas ao Parlamento Britânico. Desde 1982, quando a constituição foi…

TRACE UMA LINHA COMPARATIVA ENTRE A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E O CONSTITUCIONALISMO. A supremacia constitucional se verifica, com a existência da rigidez constitucional, a qual significa, nas lições de JOSÉ AFONSO DA SILVA1, a “imutabilidade da constituição por processos ordinários de elaboração legislativa. rigidez constitucional (Posição Majoritária) fundamento de validade da norma superior sobre a inferior (Kelsen) Constitucionalismo é como se denomina o movimento social,…

Poder Constituinte: I. Dentre as possíveis classificações existentes, o Poder Constituinte classifica -se em originário e derivado. II. A manifestação do Poder Constituinte originário é condicionada às regras procedimentais estabelecidas para a reforma da Constituição. III. Poder Constituinte derivado é sempre ilimitado. IV. As Emendas à Constituição de 1988 são frutos do Poder Constituinte derivado. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e IV. (B) I e III. (C) II e…

pela Emenda Constitucional nº 6, de 15.8.95. Redação anterior: "IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.” Nota: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Lei nº 9.841, de 05.10.99. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 171. Revogado Nota: Artigo totalmente revogado pela Emenda Constitucional…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 – TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Estrutura/Composição da Constituição: A Constituição Federal é dividida em três partes distintas, quais sejam: O Preâmbulo (ADI 2076), o Corpo Fixo (250 artigos) e a ADCT (98 artigos) atos das disposições constitucionais transitórias). O Preâmbulo é o primeiro elemento da Constituição. Não é norma jurídica = não é lei, não tem força normativa. Não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade das leis, dessa forma,…

Dupla Revisão O processo de revisão O processo de revisão constitucional pretende conciliar duas exigências opostas: garantir uma suficiente estabilidade da lei fundamental e permitir as mudanças constitucionais que se revelem indispensáveis. Os limites materiais A revisão constitucional conserva um valor integrativo, no sentido que deve deixar idêntico o sistema constitucional, pois não se pode alterar a identidade constitucional. Dessa forma, se admite limites superiores à…

1. Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, (a) as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis; (b) o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação; (c) cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação; (d) o orçamento fixará a cada dois…

PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE RESUMO Com lastro na cláusula geral do devido processo legal, a Emenda Constitucional nº. 45/2004, denominada a “reforma do Poder Judiciário”, incluiu ao rol de direitos fundamentais o princípio da celeridade, preconizando que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade

A aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 20/98, 13 Capítulo 3, A atual regra matriz da aposentadoria por tempo de contribuição, 16 3.1 Critério material, 16 3.2 Critério espacial, 17 3.3 Critério temporal, 17 3.4 Critério pessoal, 17 3.5 Critério quantitativo, 17 3.5.1 O fator previdenciário, 18 Capítulo 4, Aposentadoria por tempo de contribuição e risco social, 24 Capítulo 5, Aposentadoria por tempo de contribuição e as reformas constitucionais, 31 5.1…

hipótese dos autores sobre a Constituição de 1988 e os seus anos seguintes, onde houve muitas mudanças, sendo considerada uma “agenda constituinte”, pois os presidentes que estiveram no poder fizeram muitas emendas em nível intra-constitucional (no nível constitucional). Couto e Arantes tentam defender durante o texto a hipótese de que a Constituição brasileira de 1988 não adquiriu a estabilidade desejada pelo fato da Carta de 1988 nos deixar um modus operandi de produção normativa…