Reforma Constitucional

º. 17 – 2008 – Salvador – Bahia – Brasil SÚMULA VINCULANTE NO DIREITO BRASILEIRO Guilherme Peña de Moraes Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC – Rio). Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).* SUMÁRIO: 1. CONCEITO. 2. ORIGEM. 3. NATUREZA. 4. TIPOLOGIA. 5. VALIDADE. 6. PRESSUPOSTOS. 7. REQUISITOS. 8.…

seu texto, estabelecendo mecanismos parlamentares específicos, quorum para a aprovação com maiorias especiais, competência restrita para propor a sua alteração, além de limites temporais, circunstanciais e materiais para o funcionamento do poder de reforma. Os elementos principais, que caracterizam a rigidez da Constituição de 1988, são: a) a exigência de quorum de 3/5 para a alteração do texto através de emenda à Constituição, em dois turnos de votação em cada casa legislativa; b) a…

Recurso ordinário constitucional O recurso ordinário constitucional é assim denominado em virtude de expressa indicação da Constituição Federal em algumas hipóteses de seu cabimento, assegurando que a matéria seja reexaminada pelo órgão escolhido para tanto, sem que haja vinculação em sua fundamentação. O Principio tantum devolutum quantum apellatum incide na disciplina deste recurso em toda sua inteireza, ou seja significa dizer, que a parte dispõe do seu direito para apelar somente daquilo

Constituição são a revisão constitucional e a emenda á constituição. O jurista José Afonso da Silva (2002, p.242), relata em sua obra que as doutrinas não são precisas no que diz respeito às modificações, em seu conceito emenda (mudanças pontuais) e revisão (modificação mais ampla), essa foi adotada pela nossa constituição, que diz em seu art.60, ou seja, as emendas como forma de regular de alteração do texto. E da Revisão Constitucionais no art.3° dos Atos das Disposições…

REFORMA POLÍTICA CASTELO, Flávia Luzia Graduanda em Administração – Universidade Federal do Ceará MOREIRA, Catarine Duarte Graduanda em Administração – Universidade Federal do Ceará Resumo O presente artigo tem como tema a reforma política, conjunto de propostas debatidas no Congresso que visam melhorar o sistema eleitoral e político. Nos últimos tempos, uma reforma política vem sido planejada, e tem como principais temas o sistema eleitoral, financiamento eleitoral e partidário, coligações,

UNIVERSIDADE VILA VELHA- ES CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA I – D9MB TAISI NICOLINI BONNA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA VILA VELHA - ES 2014 TAISI NICOLINI BONNA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA Projeto de pesquisa apresentado no Curso de Direito na Universidade Vila Velha – ES como requisito parcial para avaliação na disciplina de…

pode ter turbina ou ser hélice aou ainda ser turbo hélice. Costumam se dar em cartas políticas que superam mais de 100 (cem) dispositivos. Por tratarem de questões nas quais não são naturais dos diplomas constitucionais padrão, tendem a dar origem a normas cujos comandos normativos constitucionais, em regra, possuem uma hermenêutica iminentemente programática, de acordo com os ensinamentos de referência dados por José Afonso da Silva. Temos como exemplo a nossa atual Carta Magna, a…

Silva* SUMÁRIO: 1 As interpretações da doutrina sobre os períodos históricos; 2 Préhistória: do Brasil Colônia à abolição da escravatura; 3 A República Velha e o liberalismo; 4 Intervencionismo do tipo corporativista; 5 Entre o corporativismo e a reforma. 1 AS INTERPRETAÇÕES DA DOUTRINA SOBRE OS PERÍODOS HISTÓRICOS tema escolhido é examinado tanto no curso de graduação como no de pósgraduação e serve para a reflexão sobre o que já foi realizado e o que merece ser aperfeiçoado na…

OS PODERES DO JUIZ-PRESIDENTE: O FUTURO FACE AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL JORGE ALMEIDA PATRÍCIA BRANCO A mudança que se avizinha no âmbito das reformas sobre a geografia da justiça implica a assumpção de novos e diferentes poderes pelo juiz presidente da circunscrição judicial a criar. Os limites destes poderes e a sua compatibilização com o princípio do juiz natural é o que se aborda neste artigo. INTRODUÇÃO O debate sobre novos modelos de gestão judicial, designadamente quanto ao

caso do jogo do bicho não há formação de vínculo empregatício entre o "bicheiro" e o "cambista" posto que o objeto do contrato é uma prática ilegal e criminosa. Reforma política e soberania popular muito a fazer e nada a esperar (Edem Napoli) A muito tempo a povo Brasileiro espera do Congresso Nacional uma reforma política que sempre é procrastinada e nunca executada. Essas belas manifestações ocorridas durante esse ano, vem a nos mostrar exatamente o que a população…