Reforma Constitucional

produzidas pela reforma do CPP, especificamente quanto ao momento do interrogatório, ao prazo da prisão preventiva em face dos novos prazos procedimentais e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do…

lhe dava nenhum poder ou função oficial. Com o passar do tempo o príncipe adotou várias causas, como uma reforma educacional e aabolição mundial da escravatura, também assumindo as responsabilidades administrativas da criadagem, propriedades e escritório da rainha. Alberto envolveu-se ativamente na organização daGrande Exposição de 1851 e ajudou no desenvolvimento da monarquia constitucional britânica ao persuadir sua esposa a mostrar menos partidarismo nos assuntos do parlamento — mesmo…

Direito Constitucional Comparado? Justifica-se o estudo do Direito Constitucional Comparado, entre outros fatores, devido ao impacto causado pela globalização sobre o constitucionalismo clássico, sobre o papel do Estado na esfera de direitos fundamentais e inclusive sobre o uso do direito comparado pelos juízes constitucionais. Este último fator, pela relevância que assume na atualidade, já merece um estudo comparado, embora não seja objeto de nossa reflexão aqui. Direito…

DIREITO CONSTITUCIONAL – ECONOMICO A ordem econômica constitucional funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. POLITICA URBANA Assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo casos expressos em lei. Usucapião constitucional de área urbana – requisitos: área urbana de até 250 m²; posse por cinco anos ininterruptos e sem oposição; uso para sua moradia ou de sua família; não ser proprietário de

DAS EMENDAS A CONSTITUIÇÃO Por: Leidyanne Lima 1. EMENDAS CONSTITUCIONAIS O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, definiu nossa Constituição Federal como rígida, fixando-se a ideia de supremacia da ordem constitucional. As emendas constitucionais são fruto do trabalho do poder constituinte derivado reformador por meio do qual se altera o…

Maia, diretor da Escola da Magistratura da 3a Região. O tema central da conferência de Mont’Alverne, segundo ele explica, é a política concebida na sua dimensão concreta, realista, e o retorno da política democrática à centralidade do Direito Constitucional. “No ano em que festejamos os 500 anos de O Príncipe (obra do filósofo italiano Nicolau Maquiavel), provoca-se a discussão sobre a política e seus embates nas sociedades, ao longo dos tempos. De como tais embates são, e não como…

(UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Direito Constitucional Direito Constitucional é, nas palavras de José Afonso da…

Estados membros e Municípios. Já estudamos no nosso livro Direito Constitucional, tomo II, da Editora Mandamentos, as características principais do Estado Federal. Naquele momento, deixamos claro que o que difere o Estado Federal de outras formas descentralizadas de organização territorial do Estado contemporâneo é a existência de um poder constituinte decorrente, ou seja, a descentralização de competências legislativas constitucionais, onde o ente federado elabora sua própria…

a vontade popular). Tal princípio foi erigido como direito fundamental, e tem assento constitucional no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa: “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.”. Tem, assim, um relevo particularíssimo, pois todos os restantes preceitos constitucionais estão-lhe subordinados do ponto de vista substancial. O que está por detrás da…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AGRÁRIO CONCEITO: De Direito Agrário “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade.” Princípios Constitucionais do Direito Agrário: Esses princípios o quais iremos abordar são pertencentes ao direito agrário, como forma de nortear o seu desenvolvimento e finalidade. No direito agrário…