Reforma Constitucional

Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, uma vez que é possível a qualquer servidor o acometimento de doenças graves ou a ocorrência de acidentes danosos que resultem em incapacidade laborativa permanente. A Reforma da Previdência do servidor público trouxe sérias e complexas alterações para o regime de previdência do servidor, imputando-lhe severas perdas e promovendo uma verdadeira colxa de retalhos de injustiças no ordenamento jurídico…

Ampliação dos limites constitucionais ao direito de propriedade: expropriação por trabalho escravo Resumo: A Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe o Direito de Propriedade como Direito Fundamental, sob uma nova conotação, na qual ele não é mais considerado como um direito individual ou como um instituto do Direito Privado, tendo evoluído de modo a se desvincular do conteúdo eminentemente civilístico, para uma atual natureza publicista, com a previsão de vários limites, tais…

LORENA MAR IA COSTA GONÇALVES TEMA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL ORIUNDA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO UNIC/KROTON – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS BEIRA RIO CUIABÁ – MT 2014 LORENA MARIA COSTA GONÇALVES MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Beira Rio, como critério para aceite no programa de ensino de graduação

constituinte reformador é o que se destina à reforma da constituição. Sua existência está ligada ao fato de ser muito complicado, na pratica, e sem qualquer sentido, na teoria, convocar o poder constituinte originário todas as vezes em que fosse necessário alterar a constituição. Limitações temporais: são todas aquelas que vedam as reformas constitucionais durante determinado período de tempo. Limitações circunstanciais: Proíbem as reformas constitucionais durante a vigência de…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Profª Graziela Maria Casas Blanco 1. ESTADO Elementos constituintes do ESTADO: A) Território – elemento humano. B) b) Povo – elemento material. C) c) Soberania – elemento formal do Estado, supremacia na ordem interna e independência na ordem externa. 2. ASPECTOS FUNDAMENTAIS: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república); c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo); d) modo de…

DO DIREITO CONSTITUCIONAL: NATUREZA; OBJETO; CONCEITO; TIPOS E FONTES. A) NATUREZA: 1) O direito constitucional seria uma unidade estrutural do sistema normativo que é o Direito (J. A. da Silva). Estaria no galho “Direito Público”. Outros galhos seriam: “Direito Social” e “Direito Privado”. 2) Distingue-se dos demais ramos pela natureza (essência) do seu objeto (a Constituição Federal): a) Organização e funcionamento do Estado; b) Articulação dos elementos primários do mesmo; c)…

A Evolução histórica da constitucionalidade do Brasil teve três fases perceptíveis em relação aos valores políticos, jurídicos e ideológicos. A primeira fase foi baseada no modelo constitucional francês e inglês do séc. XIX, iniciada com a proclamação da independência em 1889 e findado com a proclamação da Republica em 1889. A 1° Assembleia Legislativa do Brasil foi estabelecida em 1823, porem foi dissolvida por um golpe de Estado armado pelo Imperador. A 1º Constituição do Brasil

Idade Média, com a aprovação da Magna Carta da Inglaterra em 1215. 1.2 Constitucionalismo moderno Teve início na transição da monarquia absolutista para o Estado liberal, já no final do séc. XVIII. É dessa fase o esforço em documentar o texto constitucional sob formas solenes, tal como as primeiras constituições do período (Constituição norte-americana de 1787 e a francesa, de 1789). Influência das ideias contratualista de Locke, Montesquieu e Rousseau. Principais movimentos…

1. Explique o sentido técnico das expressões destacadas, com exemplos, e contextualize-as na tradição do direito constitucional inglês. A “estruturação codificada” descrita no enunciado se refere à forma como as repúblicas ocidentais modernas, que aplicam o direito de origem romano-germânica, organizam seu conjunto normativo, ou seja, sua Constituição. Os Estados da Europa Continental organizam seu ordenamento jurídico respeitando códigos, estruturados de maneira organizada e racional. O

Universidade Anhanguera de São Paulo ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL São Paulo 06/2015 Universidade Anhanguera de São Paulo Trabalho sobre os temas introdução ao direito constitucional, poder constituinte, Direitos e garantias fundamentais, Direitos sociais e Direitos políticos, apresentado à disciplina de Direito Constitucional. Curso de Direito. Faculdade Anhanguera de São Paulo, sob a orientação de Eliana Berta. São Paulo 06/2015 …