constitucional

1. Explique o sentido técnico das expressões destacadas, com exemplos, e contextualize-as na tradição do direito constitucional inglês.

A “estruturação codificada” descrita no enunciado se refere à forma como as repúblicas ocidentais modernas, que aplicam o direito de origem romano-germânica, organizam seu conjunto normativo, ou seja, sua Constituição. Os Estados da Europa Continental organizam seu ordenamento jurídico respeitando códigos, estruturados de maneira organizada e racional. O direito inglês, porém, não conta com uma Constituição codificada e ordenada; ao contrário, a Inglaterra possui documentos diversos que determinam o caráter da esfera pública, como o Bill of Rights, contido no direito da constituição e nas convenções constitucionais. Segundo Bruno Galindo, tais documentos são redigidos ao modo que os casos são julgados, por isso define-se o direito inglês como jurisprudencial, em outras palavras, tem a jurisprudência como criadora de regras.

“Até uma época recente procurou-se pôr em destaque, como sendo o aspecto original mais notável do direito inglês, a teoria das fontes do direito admitida na Inglaterra. Os juristas do continente europeu eram educados no culto pela lei e admiravam os códigos. Parecia-lhes estranho, e quase inconveniente, ver um país altamente civilizado, o maior país comercial do mundo, rejeitar a fórmula no seu entender ultrapassada, vendo na jurisprudência a fonte fundamental do direito.” (DAVID, 2002 P.381)

A “carta totalizante” nada mais é do que a própria Constituição, a qual, como já dito, não é instrumento jurídico na Inglaterra. O direito inglês baseia-se na jurisprudência da case law para tomar suas decisões, que estão dispostos em documentos esparsos. Portanto, não há primazia de uma constituição escrita que se coloca numa organização jurídica piramidal, assim como também não há primazia sobre os statutes. René David discorre sobre o fato dessa forma:

“Notar-se-á que não existe, na Inglaterra,