Reforma Constitucional

Art. 170, III (princípio da ordem econômica) e artigos 184 a 191 (políticas fundiária, agrícola e reforma agrária). Neste sentido é possível afirmar que a função social da propriedade privada deve ser considerada como de relevante interesse público, portanto, as ações estatais no sentido de sua efetividade, devem ser qualificadas como políticas públicas do Estado brasileiro. Assim, é dever constitucional de todos os governos que atuem neste sentido por meio de políticas públicas…

destarte, realizar uma breve introdução do contexto da criação desse órgão, seus motivos ensejadores e sua composição e finalidade na Reforma do Judiciário realizada através da Emenda à Constituição 45/2004, além de debater sobre as críticas quanto à sua constitucionalidade e os excessos de sua atuação. Palavras-chave: Controle, CNJ, constitucionalidade, Judiciário, Reforma Abstract: With the recent decisions made by the National Council of Justice, such as the institution of quotes…

socialista do início da primeira metade do século XX. B - O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. C - O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. D - O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos…

A reforma política pode ser entendida como um conjunto de propostas para uma reorganização do sistema político brasileiro que não foram modificados na Assembleia Nacional Constituinte (1987/1988). Foi no final da década de 1990 que o debate sobre a reforma política tomou a forma como o que vem sendo discutindo hoje, se configurando em torno de alguns pontos: a reorganização ampla das regras do sistema político e da forma de financiamento de campanha, a criação de novas instituições…

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por…

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I 1.Considere as afirmações abaixo. I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício. II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral. III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo

O presente trabalho pretende explanar, de forma simplificada e didática, algumas das mais importantes reformas processuais civis dos últimos anos, denominadas pela doutrina como “ondas de reforma do processo civil”. A busca incessante pela razoável duração do processo vem acontecendo desde a aprovação da EC 45/2004, seguida das reformas no código adjetivo civil. Destas, as de maior destaque são as Leis nos. 11.232/2005 e 11.382/2006, sendo a última, mais precisamente

60, § 4º, CF/88), ficando clara a impossibilidade do Poder de Reforma (poder constituído, derivado, de 2º grau ou limitado) violar tal preceito, por ser cláusula pétrea, conforme Luiz Alberto Gurgel de Faria (Instituição Toledo de Ensino, in Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Divisão Jurídica, n.27,pg. 9l/l05); Carlos Ayres Britto, hoje Ministro do STF, Valmir Pontes Filho (in Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais, Revista de Direito Administrativo, RJ, Renovar,…

Estados membros e Municípios. Já estudamos no nosso livro Direito Constitucional, tomo II, da Editora Mandamentos, as características principais do Estado Federal. Naquele momento, deixamos claro que o que difere o Estado Federal de outras formas descentralizadas de organização territorial do Estado contemporâneo é a existência de um poder constituinte decorrente, ou seja, a descentralização de competências legislativas constitucionais, onde o ente federado elabora sua própria…

UM ESTUDO ACERCA DA INVERSÃO HIERÁRQUICA DA CONSTITUIÇÃO DIANTE DAS SOLUÇÕES CIVIS-PENAIS: A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O MST E A LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA Abigail Teixeira Nicácio de Messiasi Rayane Ákilla da Silva Santosii José Inaldo Valões (Orientador)iii RESUMO No presente trabalho buscou-se aprofundar uma análise acerca de um problema há muito discutido, mas ainda não solucionado. Trata-se da questão da propriedade e do exercício de sua função social, temas assegurados pela