CNJ E O CONTROLE DO JUDICI RIO

Universidade Federal de Minas Gerais
Faculdade de Direito da UFMG
Vanessa Mara Pinto Nogueira Lima

A LEGITIMIDADE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
E SEU CONTROLE DO JUDICIÁRIO

Belo Horizonte, 2015

Resumo: Com as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça, como a instituição de cotas para negros em concursos para magistrados, a atenção da sociedade e da comunidade acadêmica e jurídica voltam mais uma vez para a atuação desse órgão de controle do Judiciário, reacendendo os debates acerca desse instituto. Esse presente artigo visa, destarte, realizar uma breve introdução do contexto da criação desse órgão, seus motivos ensejadores e sua composição e finalidade na Reforma do Judiciário realizada através da Emenda à Constituição 45/2004, além de debater sobre as críticas quanto à sua constitucionalidade e os excessos de sua atuação.

Palavras-chave: Controle, CNJ, constitucionalidade, Judiciário, Reforma

Abstract: With the recent decisions made by the National Council of Justice, such as the institution of quotes for black people in examinations for magistrates, the attention of the society and the academic and legal communities turn once more to the action of the control organ of the Judiciary, rekindling debates about this institute. This article aims, thus, to conduct a brief introduction of the context in which this governmental organ was created, its motives, and its composition and purpose in the Judicial Reform held by the Amendment to the Constitution 45/2004, as well as discussing the criticism to its constitutionality and the excesses of its actions.
Keywords: Control, CNJ, Constitutionality, Judiciary, Reform

Sumário

1. Introdução
2. Histórico e implantação do CNJ
3. Composição e como atua o Conselho Nacional de Justiça
4. A ADI 3367 e a suposta inconstitucionalidade do CNJ
5. A Defesa do STF contra a ADI 3367
6. Os excessos do CNJ