Reforma Constitucional

Classificação das constituições Quanto ao conteúdo: - Constituição material ou substancial: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais. Estejam ou não codificadas em um único documento. - Constituição formal: aquela consubstanciada, ou seja, aquela que consolida de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder originário. Quanto à sua extensão e finalidade: - Constituições sintéticas que preveem somente os princípios e as normas gerais de…

entanto, a Administração Pública Comparada é este caminho ou via. As palavras grafadas neste trabalho destilam um entendimento daquilo que é a Administração Publica, nos Estados Unidos Da América e na Inglaterra no que diz respeito as suas devidas Reformas, e principais acontecimentos. O trabalho, está estruturado da seguinte maneira: Introdução, Definição e Delimitação do Problema, Objectivos, Justificativa, Dificuldades Encontradas, Apresentação e discussão do tema em estudo…

A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A TRIBUTAÇÃO DIRETA E PESSOAL COMO MECANISMO DE CONSOLIDAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. JUSTIFICATIVA O Direito Tributário iniciou sua formação com o aparecimento da vida em sociedade, diante da necessidade de um fundo financeiro, oriundo da colaboração dos

presidente Abraham Lincoln (e que lhe custaram a vida). Quando, em uma democracia, a Constituição é retirada do povo, sonegada ao povo, como se ela não fosse dele (povo), só resta a nós, cidadãos destituídos da nossa Constituição, fazer análise (constitucional) para, talvez, convencermo-nos do impensável: a Constituição não é nossa, mas de alguns poucos em quem sequer votamos. O perigo é alguém acabar convencido da inexistência do parágrafo único do artigo 1o da Constituição ou de que…

especial Corte Constitucional na qual concentrou a competência exclusiva para decidir questões de constitucionalidade como confiou a esta Corte um poder de controle que, para ser exercido, necessitava de um pedido especial ( “Antrag”) do exercício de uma ação especial por parte de alguns órgãos políticos. Na Áustria, sempre em via principal, ou seja, em via de ação, mediante um adequado e autônomo recurso e com a instauração de adequado e autônomo processo ad hoc perante a Corte…

responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação). Sendo que o segundo pacto, referente à reforma política, seria por meio de um plebiscito que consultaria a população a respeito de um processo constituinte, nas palavras da presidente, segundo reportagem do portal de notícias G1, "Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o…

caso brasileiro, encontram-se as leis complementares, ordinárias etc. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). 2. Quando muda a constituição A constituição mudaria por inteiro se houver uma revolução social que exija a mudança de constituição para…

uma nova constituição. Ele subsiste como um poder de fato, como uma expressão da liberdade humana (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). Pode se manifestar pela elaboração de uma nova ordem constitucional ou em reforma política. O poder constituinte originário é inicial por dar origem a uma nova ordem constitucional, ilimitado ou autônomo, e incondicionado por não possuir formula preestabelecida para sua manifestação. Forma de exercício do poder constituinte originário: Existe a forma Autocrática

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Humberto Theodoro Júnior 1 Resumo: O estudo pretende demonstrar que o direito processual civil brasileiro está hoje totalmente constitucionalizado no campo de seus fundamentos e de sua macro-estrutura. Os poderes de acesso à justiça e os deveres de tutela jurisdicional integram as garantias fundamentais proclamadas pelas Constituição de 1988. As leis processuais comuns formam um arcabouço instrumental destinado a disciplinar os aspectos…

Galeazzi Os índices utilizados como referenciais para quantificar a produtividade da terra pelo INCRA, em processos de investigação sobre o cumprimento da função social, são baseados em dados de produção de 1975. Sua desatualização é um entrave para a reforma agrária. A propriedade rural é objeto de intensos conflitos agrários, pois é dela que inúmeros trabalhadores retiram seu sustento. A luta visa a melhor distribuição, extinção dos latifúndios e melhores condições de trabalho, para…