Reforma Constitucional

direito brasileiro. 4.4 - A legislação instituidora da política de reforma agrária Síntese: Considerando o arcabouço legislativo que compõe a Política de Reforma Agrária, do qual destaca-se a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 4.504/64, que instituiu o Estatuto da Terra; a Lei nº 8.174/91, que definiu os Princípios da Política Agrícola; a Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária; dentre outras, será analisada a razão pela qual…

O recurso extraordinário tem como finalidade tutelar as normas constitucionais e uniformizar a jurisprudência, mantendo, assim, a supremacia da Constituição sobre as normas infraconstitucionais. FUNDAMENTO E CABIMENTO O recurso extraordinário está fundamentado no artigo 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal de 1988. Assim, o recurso extraordinário é cabível da decisão que contiver ofensa a preceito constitucional, ou seja, quando houver violação à Constituição Federal. Caberá

fundamental e imprescindível importância da manifestação da vontade geral da nação no surgimento da Constituição, desde seus primórdios, quando ainda idealizada, sua formação através do Poder Constituinte Originário e sua complementação através do Poder de Reforma, bem sua manutenção através dos representantes eleitos ao longo do desenvolvimento da humanidade. Desta forma pretendemos que os leitores deste trabalho possam perceber a correlação do Poder Constituinte Originário e a…

Resumo Segunda AV. Parcial – Constitucional Thales P. Costa Aplicabilidade e Eficácia das normas (continuação) Imperatividade eficacial das normas constitucionais 3 efeitos imperativos ao serem postas as normas - Revogam normas infra-constitucionais “anteriores” incompatíveis - Impedir a edição de normas contrárias a ela - Fixar, impor obrigação aos poderes públicos Norma constitucional se RELACIONA com as demais Efeitos temporais da relação das normas: - Princípio da…

A Reforma Administrativa no início da Era Lula A composição do Partido dos Trabalhadores - PT com o Partido Liberal - PL venceu, em outubro de 2002, o segundo turno das eleições para a Presidência do República o Brasil, levando o ex-metalúrgico e ex-sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva ao mais alto cargo político do Brasil. Essa nova composição partidária sucede a um governo de oito anos, embasado na antiga aliança formada pelo Partido Social Democrático Brasileiro - PSDB,…

Introdução ao Direito Constitucional Sobre as características das “Reformas de Base” implementadas no governo João Goulart, assinale os aspectos abaixo como ‘pertencentes’ ou ‘não pertencentes’ às mesmas: Incentivo de remessas de capital ao exterior. 'Não pertencente'. A universalização do voto. 'Pertencente'. Incentivos à educação. 'Pertencente'. Uma reforma agrária. 'Pertencente'. Limitações a remessas de capital ao exterior. 'Pertencente'. Your answer

achar uma origem -DERIVADO: é normativo, expresso normamente. Art. 25 da Constituição. Previsto no poder de reforma da constiuição(art. 60 da CF), poder de revisão(Art. 3º da ADCT) e poder decorrente(Art. 25 do CF). Só existe porque foi previsto. 1º Tipo de poder derivado: REFORMA(CF, Art. 60) *PEC = Projeto de Ementa Constitucional, tem 3 fases: iniciativa é a primeira fase, depois vem a deliberação que é a segunda fase, e a…

análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian expropriation. PALAVRA-CHAVE: desapropriação; desapropriação agrária; interesse social; reforma agrária; função social; KEYWORDS: expropriation, agrarian…

Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América. d) É possível identificar traços do constitucionalismo mes- mo na antiguidade clássica e na Idade Média. e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da Inglaterra. 2. Diferencie a relação…

Recursos no processo civil 2.2 - A Defesa no Processo Civil 2.3 - Ação Rescisória 2.4 - Tutelas Antecipadas na Ação Rescisória 2.5 - Formação, suspensão e extinção do processo 2.6 - Procedimento sumário 2.7 - Aspectos relevantes das últimas reformas do Código de Processo Civil 2.8 - Legitimidade e Responsabilidade do Ministério Público no Processo Civil 2.9 - Juizado Especial Cível – Aspectos Gerais 2.10 - Teoria e prática do procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais…