Reforma Constitucional

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª ROSANA FERRARO MONEGATTI O poder constituinte originário é aquele que permite a elaboração de uma nova Constituição, fato este que possibilita a substituição da Constituição anterior. Um exemplo clássico do exercício do poder constituinte originário foi a Constituição do Império de 1824, que corresponde a um grande marco de estruturação do país. O cenário político existente naquela época sofreu uma grande ruptura, uma vez que o país se…

renatoluispm@hotmail.com Elias Rodrigues de Oliveira E-mail: eliasdaeufla@gmail.com Gestão & Regionalidade - Vol. 26 - Nº 77 - mai-ago/2010 49 FEDERALISMO FISCAL E MUNICIPALIZAÇÃO: UMA RELEITURA DA TRAJETÓRIA DO BRASIL 1. INTRODUÇÃO A reforma tributária tem como um dos seus principais fatores de discussão a repartição das receitas tributárias entre os entes da Federação. E é diante da relevância assumida por esses debates que o federalismo fiscal emerge como objeto de…

Órgão encarre gado de resolver problemas Federação é a convivência da ordem jurídica dos entes federados Republica é uma forma de governo e Federação é uma forma de estado Clausulas Pétrea, representam limites materiais ao poder de reforma da constituição. Entes federados – União, Estados membros, Municípios e DF Autonomias Aspecto Politico: tomar decisões Legislativa: Elaborar suas próprias normas Administrativa: Arrumar a própria casa…

PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SANTA MARIA – RS 2005 LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO O CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Trabalho Final de Graduação para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Centro…

Características Constitucionais Britânicas Os ingleses não possuem constituição escrita (formal) por isso não se menciona em controle de Constitucionalidade (está ligada a Supremacia da Constituição sobre o Ordenamento Jurídico e ,também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais ).O Direito Constitucional inglês vincula-se ao desenvolvimento de tradições normativas onde se nota uma existência (como qualquer outro

algumas peculiaridades de sua disciplina jurídica - 3. O processo para apuração de abusos do poder econômico e o princípio da inafastabilidade do controle judicial. 1. A livre iniciativa como princípio A livre iniciativa foi erigida, no sistema constitucional brasileiro, como um dos princípios básicos para consecução dos fins reservados à ordem econômica e social. Basta a simples leitura do art. 160,1, cia nossa Carta Magna para que esta afirmação fique evidente: "Art. 160. A ordem…

Os atores políticos encontram na Constituição os contornos institucionais para uma política democrática. Contudo, o texto constitucional não seria capaz de oferecer as condições necessárias à estabilidade governamental. A concretização de uma política de governo exigirá a reforma da Constituição, bem como uma jurisprudência constitucional uniforme; a Justiça Constitucional encontra-se, desse modo, no centro do debate político democrático. A tensão existente entre a vontade política…

brasileiro tem uma legislação tão extensa? O processo da reforma tributaria no Brasil tem sido assunto ou tema mais que presente na agenda política e na mídia brasileira nos últimos anos, parece ser um processo de consenso por parte do governo e do setor privado que o nosso complexo sistema tributário nacional necessite de modificações substanciais e significativas. Porem olhando-se com a ótica tributaria cautelosa o processo dessa evolução de reforma parece indicar que o consenso…

de vontade de um ou de alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social.”(Michel Temer, p.29) “é o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”.(Pedro Lenza,p.55) “O povo, comunidade resultante do pacto, gera o poder constituinte composto de representantes extraordinários dele mesmo. Tal poder constituinte edita a Constituição e com isto encerra a…

poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta…